RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AÇÕES: NÍVEIS, DESAGREGAÇÃO e PROMOÇÃO EX-OFFÍCIO

Segue relação de documentos necessários aos nossos associados para entrarem com ações contra o Estado do Rio Grande do Norte.

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ATENÇÃO:

Procedimentos a se adotar:

1.      Reunir os documentos referentes ao tipo de ação que pretende ajuizar;
2.      Entregar todos os documentos na Secretaria da ASSPRA (ou enviar para o e-mail: assprapmrn@gmail.com, com o título: AÇÃO DE (especificar o tipo: NÍVEISDESAGREGAÇÃO ou PROMOÇÃO EX-OFFICIO);
3.      Receber da Secretaria o ENCAMINHAMENTO autorizando o sócio a fazer uso do jurídico. O encaminhamento pode ser solicitado pessoalmente na Sede da ASSPRA, ou pelos telefones e e-mail da associação;
4.      Informar-se sobre possíveis valores a custear (honorários advocatícios, custas processuais, xerox, deslocamento e alimentação dos advogados etc);
5.      Assinar a PROCURAÇÃO e o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.


APENAS a partir daí, se dará início a Assistência Jurídica ao associado.


RELAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TIPO DE AÇÃO

PARA GARANTIR CARREIRA JURÍDICA, OFICIAIS DESEJAM SE AFASTAR AINDA MAIS DE PRAÇAS



Entravados num carreira cujo progresso anda a passos lentos, os praças militares respaldam a proposta da carreira única, cuja aprovação traria benefícios ao público interno, mas sobretudo à sociedade.

Com o novo regime, o candidato aprovado em concurso público entraria na carreira como soldado e poderia avançar até o oficialato, com a chance de alcançar cargos, como de coronel, por exemplo.

Na contramão dessa tendência, contudo, a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) mostrou-se contrária à proposta, como já declarou em nota emitida este ano. O documento, contudo, apresenta não poucas contradições, que se ratificam na postura do oficialato pelo Brasil afora pós o posicionamento expresso na nota.

Embora que a proposta inicial fosse de trazer argumentos desfavoráveis à carreira única, como possível ofensa ao princípio do concurso púbico, a instituição, represente das associações de Oficiais, deixa implícita a aspiração dos seus representados pela carreira jurídica, que exige formação em Direito, por interesse eminentemente corporativista.

O propósito constitui segregar cada vez mais a carreira de Praças e Oficiais, aproximando estes da dos delegados de Polícia Civil.

Na opinião dos Praças, porém, a equiparação aos delegados não constitui aspecto negativo em si, mas deixa patente seus malefícios quando avaliada num contexto mais amplo, no qua se percebe a afronta direta aos princípios da proposta da carreira única, cuja finalidade funda-se em criar um sistema mais justo, menos desagregador e com um processo seletivo permanente.

Ao passo que engessar a estrutura, de modo a impossibilitar o progresso do militar, sim, trata-se de grande dano imposto a quem almeja, com o esforço e trabalho, atingir postos mais elevados nas instituições que hoje sofrem com grande evasão dos praças, o que não ocorre na carreira do oficialato.



Fonte:

Assessoria de imprensa Associação dos Bombeiros Militares do RN

ASSPRA: LUGAR DE PM É NA RUA. GUARITA É PARA AGENTE PENITENCIÁRIO

Presidente da ASSPRA reunido com Jurídico pela retirada dos PMs das guaritas


Na tarde do último dia 29 de novembro, o presidente da ASSPRA (Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste do RN), Guinaldo Lira, esteve na capital potiguar para reunião com um dos integrantes do Corpo Jurídico da entidade, o Dr. Bruno Saldanha do Escritório de VILAR SALDANHA ADVOGADOS & ASSOCIADOS.

Na pauta estava a retirada dos sócios da ASSPRA da função de guariteiros em estabelecimentos prisionais. Segundo Lira, tal atribuição não deve ser desempenhada por PMs e sim por agentes penitenciários.

“A Lei Complementar Estadual n° 566, de 19 de janeiro de 2016, explicita que a atividade de vigilância interna e externa, inclusive guaritas e muralhas, em estabelecimentos penais no RN se trata de uma atribuição do cargo de agente penitenciário. Portanto, estamos diante de um desvio de função na utilização de PMs nestes casos” disse Lira.

No último dia 29 de setembro, a ASSPRA protocolou ofício junto ao Comando Geral alertando a Instituição para este fato (Protocolo n° 367397/2016-4) e solicitando a retirada de seus associados da função de guariteiros. Atualmente, cerca de 400 policiais militares estariam em desvio de função sendo subutilizados na guarda de presos em estabelecimentos prisionais no Rio Grande do Norte.

“Muito se tem especulado sobre a realização de concurso público para a PMRN. Creio que diante da atual conjuntura estrutural e econômica pela qual passa nosso Estado, seria de mais valia a realização de um concurso para agentes penitenciários. Eu explico... Contratando-se 400 agentes penitenciários, liberar-se-iam 400 PMs para regressarem às atividades de policiamento ostensivo. É o velho adágio popular: 'dois coelhos com uma cajadada só'" encerrou Lira.


Fonte:
Assessoria de Imprensa da ASSPRA


REPRESENTANTES DAS PRAÇAS DEBATEM PONTOS DO NOVO ESTATUTO DOS MILITARES

Representantes de entidades de Praças do RN reunidos durante o fim-de-semana em prol de um Novo Estatuto


No último fim de semana, dias 26 e 27 de novembro, dirigentes das entidades representativas de praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros se reuniram na sede da ABM, em Natal, aonde debateram pontos da proposta do novo ESTATUTO dos militares estaduais que atualmente é trabalhada por comissão composta por praças e oficiais. Uma nova reunião acontecerá no próximo fim de semana em Caicó, dias 03 e 04 de dezembro.

Para Lira, presidente da ASSPRA, é de fundamental importância o término desta minuta estatutária. “Fizemos avanços memoráveis nos últimos anos, conquistando o subsídio, a lei de promoção de praças e sua efetivação. Vitórias históricas para nossa categoria. Contudo, o trabalho não para. Lutamos por um Estatuto que nos assegure direitos como carga horária digna, melhores condições de trabalho e diversos outras melhorias. Temos nos deparado com muita resistência a diversas proposituras que defendemos, mas não vamos baixar a guarda. Sabemos que esta é uma oportunidade ímpar para todos nós” disse o dirigente.

O documento que deverá ser encaminhado em breve para Assembleia Legislativa é construído com base em legislações contemporâneas de corporações de outros estados e que deve ser submetido à categoria em assembleia geral a ser anunciada nos próximos dias. Um dos principais pontos que deverá advir da nova legislação será a regulamentação da carga máxima de trabalho dos profissionais.

Além deste encontro os dirigentes afirmam que será disponibilizado um e-mail para que as praças, durante um período estipulado, possam enviar novas sugestões propondo alterações. O trabalho é desenvolvido há quase dois anos e promete modernizar a legislação que rege a atividade dos militares estaduais no Rio Grande do Norte.


Fonte:
Assessoria de Imprensa da ASSPRA

Presidentes das associações reunem-se em Caicó para debater projetos de lei de militares

Presidentes e associações dos praças e bombeiros militares do Rio Grande do Norte voltam a se reunir neste final de semana, desta vez em Caicó, para debater os projetos que reformam diversas normas dos militares, como a Lei de Diretrizes Básicas (LOB) e os novos Estatuto e Código de Ética.

Fundamentais, as mudanças devem ser acompanhadas de perto por todos os associados. Por isso, essas minutas – resultantes de uma série de reuniões que vêm ocorrendo em vários municípios potiguares, com amplo debate – serão apresentadas numa Assembleia Geral Unificada. Na ocasião, todos poderão externar sugestões e debater os projetos.

Para os dirigentes das entidades representativas, o Estatuto constitui um dos temas mais importantes, visto que trata do ingresso nas corporações, da proposta de carreira única e do curso de formação – assuntos de ampla importância para qualquer militar. É essencial, neste momento, a participação de todos.

Oficial, Bacharel em Direito

Questão das mais polêmicas, trata-se da proposta de restrição ao cargo de Oficial apenas para aqueles possuidores de graduação em Direito. Se aprovada, essa restrição também poderia se estender aos bombeiros militares. Atualmente, a maioria dos oficiais não apresenta bacharelado na área jurídica. 

Assessoria de imprensa

Registro da última reunião

Servidores entregam documento sobre LOA a deputados

Entidades representativas de servidores, entre elas as os militares, entregaram aos deputados estaduais, na Assembleia Legislativa, um documento a respeito da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 do Rio Grande do Norte.

Preocupados com os pagamentos de salários, os sindicatos e as associações estão vigilantes quanto à elaboração da estimativa de receitas e despesas estaduais para o próximo ano, e garantem estar atentos aos trâmites legislativos das propostas.

Os servidores entregaram o documento ao deputado George Soares, relator da LOA, e, em seguida, ao deputado Fernando Mineiro, que se pronunciou favoravelmente à tese de devolução das sobras ao Tesouro – pelo qual, inclusive, pronunciou-se esta semana na tribuna da ALERN.

De sua parte, o deputado Albert Dickson intermediou a reunião das entidades com o presidente da ALERN, Ezequiel Ferreira e a comissão dos parlamentares que trata do orçamento. Um novo encontro vai ser agendado, num dia ainda a ser marcado na próxima semana.

Na ocasião, a imprensa vai ser convocada para cobrir o progresso dos debates sobre o assunto. 

Assessoria de imprensa


Servidores reunidos com deputados na ALERN

Atraso de consignado de servidores a associações e sindicatos permanece e gera preocupação

O Governo do Estado continua a atrasar o repasse dos pagamentos consignados destinados a sindicatos e associações. Por isso, muitas delas apresentam dificuldade de manter seus serviços básicos, como os de odontologia e o jurídico.

Para os presidentes das entidades, não está descartada a possibilidade de o Executivo procurar sufocá-las financeiramente, visto que são elas as responsáveis por levar à frente muitas das reivindicações de diversas categorias.

Para barrar a irregularidade, as associações e os sindicatos têm acionado a Justiça.

Destaque-se que essa prática ilícita realizada pelo Rio Grande do Norte atualmente dá ensejo à ação criminal e condenação do gestor por peculato, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em caso análogo, puniu um ex-prefeito do Macapá.

É importante lembrar também que o funcionamento dessas entidades constitui garantia protegida constitucionalmente. Considera-se seu pleno funcionamento como um direito fundamental do trabalhador, que tem, nessas instituições, um modo de se proteger de arbitrariedades.

Face a esse momento de dificuldade, as associações potiguares asseguram que não permitirão a prática de abusos e lutarão contra a perda e a ameaça a direitos conquistados.

Assessoria de imprensa

Comissão debate novas legislações; minutas devem ser apresentadas em Assembleia Geral

As comissões de legislações dos bombeiros e praças militares reuniram-se durante toda a semana para debater projetos fundamentais para as categorias. Na pauta, a Lei de Diretrizes Básicas (LOB) e os novos Estatuto e o Código de Ética militares. Membros do governo participaram das discussões.

Para finalizar as minutas, os presidentes das associações irão se reunir durante todo este final de semana na sede da Associação dos Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte (ABM/RN), em Natal.

Prontos, esses esboços serão apresentados em Assembleia Geral Unificada com todas as entidades. Os dirigentes das associações e os integrantes das comissões buscaram total diálogo com as categorias; na assembleia, todos poderão externar sugestões e fazer apontamentos às propostas iniciais.

“Um dos temas mais importantes do Estatuto trata do ingresso nas instituições, além da possibilidade de ascensão do oficial através da carreira única e do curso de formação”, destaca Dalchem Viana, presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABM/RN).

Guuinaldo Lira, presidente da Associção de Praças da Polícia Militar da Região Agreste do RN (ASSPRA), reforça "a participação de todos, haja vista estarmos tratando do mais importante documento da corportação, justamente o Estatuto, que trata de ingressos e direitos, além de outros elementos fundamentais para nossa carreira. Então, é importante a participação ativa da categoria".

Encerradas as conversações quanto às legislações, elas serão apresentadas ao Executivo, que deve encaminhá-las para votação na Assembleia Legislativa do RN.

Para ser oficial, é necessário ter título de Bacharel em Direito?

Tema de suma relevância constitui a necessidade de limitar o acesso ao oficialato exclusivamente aos Bacharéis em Direito – atualmente, a maioria dos oficiais não apresenta tal formação.

E mais ainda: será questionado se esse pré-requisito, caso aprovado, poderia se estender aos bombeiros militares.

Presidentes e membros de comissões 
reunidos esta semana em Natal 
para debater minutas

CRÉDITOS PARA O RN GERAM EXPECTATIVA DE PAGAMENTO

Na linha de frente com as negociações com o Governo a respeito do pagamento de servidores, os policiais praças e bombeiros militares têm grande expectativa quanto aos recursos previstos para o Rio Grande do Norte.

Na quarta-feira (16), eles se reuniram com o Executivo para discutir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (REFIS), cujas mudanças foram aprovadas à unanimidade pelos deputados estaduais na quinta-feira (17).

Trata-se de um refinanciamento de débitos fiscais das empresas, como ICMS, IPVA e ITCD. Com as alterações aprovadas, reduziram-se valores e alargaram-se prazos para possibilitar o pagamento por parte dos devedores, com grande redução de valor, quando da quitação à vista de parte do montante.

A novidade pode gerar aos cofres públicos potiguares cerca de R$ 200 milhões, conforme estimativa do próprio governo.

Nas audiências com o Executivo, as categorias descobriram, ademais, que órgãos com orçamento autônomo, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, manobram suas despesas com pessoal para driblar o contingenciamento orçamentário, uma medida não pouco polêmica. 

Por isso, o Fórum de Servidores Estaduais solicitou o detalhamento dos numerários usados com custeio e investimento com pessoal de 2013 a 2015 de tais órgãos, com o intuito de verificar os restos a pagar que não foram processados ou incorporados. 

Assim, será possível verificar as “sobras” orçamentárias, um excedente financeiro mesmo depois de executado o planejamento dos gastos. Essas medidas foram solicitadas à Secretaria do Planejamento e Finanças.

Isso pressiona ainda mais o governo para verificar esses superávits de recursos, que os servidores requerem que sejam utilizados para as despesas atuais, como pagamento de salários e décimos terceiros.

Também gera perspectivas a repatriação de dinheiro não declarado no exterior, projeto do governo federal que pode gerar ao RN mais R$ 200 milhões em receita.

Todas essas medidas estão na mesa de debates, tendo em vista haver o governo estadual anunciado falta de verba para pagamento do décimo terceiro salários dos profissionais do setor público, que, há alguns meses, convivem com parcelamento e atraso de salários.

Assessoria de imprensa


Servidores em reunião com governo

ASSOCIAÇÕES MILITARES ENTRAM NA JUSTIÇA CONTRA ATRASO DE REPASSE PELO ESTADO

Consideradas essenciais para a preservação da democracia, as associações têm seu funcionamento protegido pelo art. 5º da Constituição da República de 1988, tamanha sua importância.

No Rio Grande do Norte, porém, essas entidades, pelo menos as dos militares, estão com seu funcionamento comprometido. Nos últimos dois meses, o Governo do Estado deixou de efetuar os repasses dos recursos descontados na folha de pagamento dos servidores sócios.

Sem esses montantes, as associações ficam impossibilitadas de arcar com suas obrigações financeiras, com atraso de funcionários e fornecedores. Com isso, o risco de prejudicar a prestação dos serviços essenciais, como o jurídico e o odontológico, é iminente.

A Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABM/RN) ingressou com ação judicial contra a medida, considerada abusiva e ilegal. “Estamos judicializando o processo. A culpa não é do sócio”, disse o presidente da entidade, Dalchem Viana.

Por sua vez, a Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó/RN (APBMS) já tomou a mesma medida. No caso desta entidade, foram duas ações: uma contra o Estado e outra direcionada ao Secretário da Administração e dos Recursos Humanos do RN, Cristiano Feitosa. “Essa ação já está correndo na Justiça”, diz o presidente da APBMS, Josivan Rangel.

O caso obteve uma decisão favorável e, em decorrência desse fato, o Estado está obrigado a efetuar o repasse ainda até o quinto dia útil do mês. Mesmo assim, não o tem feito.

A medida abusiva do governo atinge ainda pelo menos outras duas entidades: a Associação de Praças da Polícia Militar de Mossoró e Região (APRAM) e a Associação de Praças da Polícia Militar da Região Agreste (ASSPRA PM RN).

“O Governo tem cometido apropriação indébita sobre estes valores. Pois o mesmo não lhe pertence”, disse Guinaldo Lira, presidente da ASSPRA, que explicou: "Trata-se de dinheiro do policial militar que, sendo membro de uma associação, tem sua contribuição mensal descontada direto em seu contracheque. As Associações dependem desse dinheiro para assegurarem advogados, convênios e outros serviços aos seus associados".

Os presidentes das Associações de Policiais e Bombeiros Militares do RN têm pedido a compreensão dos sócios neste momento de dificuldade. Todos ressaltam a importância de manter vivas tais instituições, que contribuíram sobremaneira nas diversas conquistas obtidas pelas categorias militares nos últimos anos.

Para eles, lutar pela preservação delas é essencial para continuar o caminho de avanços das diversas categorias.

Assessoria de imprensa



ASSOCIAÇÕES DE PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS PRESSIONAM GOVERNO PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES

Em reunião com o governo nessa quinta-feira (10), servidores da área de segurança pública reuniram-se com representantes do governo para debater o calendário do pagamento de salários neste final de ano.

Sindicatos e associações da área preocupam-se com a remuneração de dezembro, tanto os proventos mensais quanto décimos terceiros, além da antecipação da folha de novembro.

Por isso, foi apresentada uma tabela com possíveis entradas de receitas no orçamento estadual para cumprimento desses compromissos financeiros.

De sua parte, o Executivo sinalizou a votação, na quarta-feira (16), pela Assembleia Legislativa, de emendas propostas para o REFIS, o programa de parcelamento de débitos fiscais.

Além disso, afirmou ter solicitado auxílio à União para garantir o pagamento dos débitos salariais dos servidores em dezembro – na verdade, a principal preocupação de diversas categorias neste momento.

Na terça-feira (8), uma manifestação em frente à Governadoria promovida pelos profissionais da segurança pública forçou o governo a agendar a reunião da quinta e a divulgar um calendário de pagamentos. Nesta sexta (11), os servidores promovem novo ato, desta vez, em frente ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFRN).

Assessoria de imprensa



POLICIAIS COBRAM CALENDÁRIO DE PAGAMENTO


Diversos servidores da área de segurança pública – entre agentes penitenciários, delegados, policiais civis, bombeiros e policiais militares – promoveram uma manifestação em frente à Governadoria, em Natal, na tarde desta terça-feira (8).

Profissionais públicos do ITEP e mesmo da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social participaram do ato.

Eles cobram a formalização pelo Governo do Estado de um calendário de pagamento das categorias, cujos salários têm sido pagos com atraso.

“Todos nós, servidores da segurança pública do Estado, aguardamos apreensivamente pelo pagamento dos salários, haja vista alguns chegarem a praticamente ficar com um mês inteiro de salário atrasado”, disse Guinaldo Lira, presidente da Associação de Praças da Polícia Militar da Região Agreste do RN (ASSPRA PM RN).

Para o presidente, trata-se de circunstância inadmissível aos profissionais de segurança pública. Além disso, cresce a expectativa dos militares face à confirmação do recebimento de R$ 211 milhões pelo Estado, oriundos de recursos repatriados pelo Governo Federal.

Embora o governador Robinson Faria tenha declarado ser este um valor insuficiente para fazer frente às despesas estaduais, os recursos aumentam a pressão para o pagamento em dia dos salários dos servidores.

O Executivo potiguar marcou uma reunião com representantes de associações e sindicatos para debater o assunto nesta quinta-feira (10), quando se espera que o agendamento seja divulgado.

Por sua vez, o presidente da Asspra destacou ainda que, “apesar de todo esse momento econômico desfavorável que o Estado está passando, não se tem visto nenhuma medida efetiva voltada a redução de gastos ou para propiciar um melhor controle das finanças estaduais”.

Para pressionar o governo, os militares farão nova manifestação, novamente em Natal, desta vez em frente ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFRN).

Assessoria de imprensa




 Ato reuniu centenas de servidores 
da segurança pública

NOTA DE REPÚDIO ÀS DECLARAÇÕES DO PRESIDENTE DO TJRN

As entidades representantes dos bombeiros e policiais militares do Rio Grande do Norte externam seu repúdio às declarações proferidas ontem (31) pelo desembargador Cláudio Santos, presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Foram de lancinante infelicidade as diversas alegações pelo magistrado concedidas quando, em entrevista a uma emissora de televisão local, anunciou a possível liberação de R$ 100 milhões do Judiciário ao Executivo.

Santos afirmou, entre outras coisas, que “a Polícia Militar só funciona na base das diárias operacionais”, o que é considerado um despropósito pelas categorias. Disse ainda que os potiguares “não podem viver em função” de 3% do contingente populacional do Estado, que é a proporção estimada de servidores públicos no Rio Grande do Norte.

Não satisfeito com essas já absurdas alegações, finalizou a entrevista com a sugestão de se privatiza a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

Todas as declarações têm causado rejeição e profundo desconforto perante o povo do RN, inclusive entre os militares.

Na opinião dos profissionais de Segurança Pública, tais afirmativas só podem partir de quem desconhece a realidade dos serviços público prestados em território potiguar.

Quanto à questão atinente ao militares, é preciso esclarecer, primeiramente, que as alegações trazem informações inverídicas, falsas, de um desembargador que demonstrou ignorar a conjuntura na qual se encontram policiais e bombeiros militares no RN.

Só para ilustrar, pode-se dizer que, limitado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado está impedido de realizar concursos públicos para contratar os efetivos em quantidade suficiente para o reforço ideal da segurança pública. Por isso, atualmente, há apenas oito mil PMs efetivos no RN, quando há previsão legal para se chegar a até 15 mil.

Diga-se, ademais, que o profissional que realiza diárias operacionais, além de se submeter a uma escala de trabalho excessiva, recebe como pagamento a mísera quantia de R$ 50 por seis horas trabalhadas, um valor que não é reajustado há mais de 10 anos.

Outrossim, a respeito da proporção de servidores estaduais, deve-se afirmar serem esses 3% que, a duras penas, mantém o RN funcionando, quando todas as condições de trabalho, da estrutura física dos órgãos públicos à remuneração, estão precarizadas.

As associações manifestam-se, ainda, solidárias com a infeliz sugestão de privatizar a única universidade estadual em território potiguar, cujos grandes serviços prestados à sociedade têm sido de valores incalculáveis e inquestionáveis.

Por tudo isso, as categorias militares consideram as declarações profundamente desastrosas, e preocupantes, para dizer o mínimo, tendo em vista terem partido do chefe de um dos Poderes constituintes do Estado norte-rio-grandense.

Antes de se posicionar dessa maneira, o desembargador deveria considerar as condições de seu próprio tribunal, tido como o mais caro da região Nordeste, embora seja o mais ineficiente do País.

No atual momento de crise, o RN precisa necessita de homens com espírito público, cuja disposição em resolver os problemas dos do Estado devam ir além de oferecer quantias desproporcionais às obtidas para satisfação de despesas próprias.

Assessoria de imprensa

VERBA OFERECIDA AO EXECUTIVO PELO TJ ESTÁ AQUÉM DO NECESSÁRIO E DO DEVIDO, DIZEM ASSOCIAÇÕES


O Tribunal de Justiça “ofereceu” ontem R$ 100 milhões do Judiciário a serem repassados ao Executivo, como forma de auxiliar na grave problemática de falta de recursos do Estado. Porém, trata-se de quantia insuficiente para solucionar, de forma mínima, as demandas locais, além de estar aquém do que seria devido, conforme cálculos do Governo a que as associações de militares tiveram acesso.

Atentas à circunstância atual de dificuldade financeira, as entidades integram a linha de frente dos servidores que sugeriram o repasse do superávit orçamentário do Legislativo e do Judiciário ao Executivo, como alternativa à escassez atual de recursos.

Diante desses debates, percebeu-se uma estimativa de excedente, só no Judiciário, em torno de R$ 400 milhões, somados os anos de 2014 e 2015. Se se fizer o prognóstico de 2010 para cá, esse montante atingiria cifras ainda mais impressionantes, dizem as categorias.

Superávit orçamentário significa o que “sobrou” ao se fazer a diferença da quantia orçada para o respectivo Poder com o que foi efetivamente utilizado. Na opinião dos militares, por isso, esse dinheiro deveria ser revertido em benefício da população.

“Esse dinheiro é do povo! E o povo tem que receber isso em forma de serviço”, esclare Dalchem Viana, presidente da Associação dos Bombeiros Miliares do Rio Grande do Norte (ABM/RN).

As associações militares, além disso, consideram as inadequadas as condições impostas pelo presidente do TJRN, o desembargador Cláudio Santos, para repassar o montante ao Executivo. Para as categorias, cabe a este Poder decidir como utilizar os recursos disponibilizados.

Assessoria de imprensa

Presidente do TJRN, desembargador Cláudio Santos

MP PEDE ARQUIVAMENTE DE INQUÉRITO SOBRE SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE PMs

O Ministério Público do Rio Grande do Norte pediu arquivamento do inquérito civil que indevidamente acusava as associações de militares do Estado de servirem como sindicato, desvio de função proibido por lei.

Para Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo, 70º Promotor de Justiça em substituição, “o fato de associações de militares praticarem atos típicos de sindicatos não as transforma, por exemplo, em sindicato, tampouco enseja automaticamente, sua dissolução”.

A investigação versava sobre as categorias debaterem interesses profissionais e promoverem reivindicações de direitos, inclusive com greves. Porém, a despeito de seu regime diferenciado, aos militares nunca foi proibida a promoção de tais atos, como reconheceu a promotoria potiguar.

Na visão do MP, tais medidas, ao contrário de desvio de função, servem muito mais para fortalecer “um ambiente democrático”, no qual não há como “restringir ideias e pretensões profissionais no meio militar”.

Para embasar sua fundamentação, o promotor baseou-se no art. 3º, inc. IV, da Constituição da República e no art. 31, § 6ª, da Constituição do RN.

O pedido de arquivamento é uma grande vitória das associações militares, entidades fundamentais na luta para conquistar direitos e evitar abusos de autoridades por parte do Governo e dos Comandos Militares.

Por meio dessas organizações, por exemplo, foram recentemente denunciadas prisões administrativas arbitrárias de militares, em casos que ganharam repercussão internacional, como cobrança de explicações do Estado potiguar pela Anistia Internacional.

Eram acusadas a Associação de Cabos e Soldados do Estado, a Associação de Bombeiros Militares, a Associação dos Praças da Polícia Militar, a Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares, Associação dos Oficiais Militares, a Associação de Praças da Polícia Militar de Mossoró e Região e a Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó.

FÓRUM DE SERVIDORES DO RN DEBATE PEC 241


Servidores do Rio Grande do Norte vão debater as mudanças propostas pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 241 neste dia 17, às 14h, no Clube Tiradentes.

Aprovada em primeira votação na segunda-feira (10) na Câmara Federal, a chamada PEC de teto dos gastos congela as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos.

Em território potiguar, profissionais do setor público veem com apreensão as mudanças proposta e temem seu impacto no âmbito estadual.

A preocupação inclui os policiais militares, especialmente quanto à efetivação do projeto de promoção de praças, já aprovado.

Dalchem Viana, presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABM/RN), participou ontem de uma discussão sobre o tema na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). O evento foi promovido pelo curso de Serviço Social.

“Essa PEC é uma afronta aos servidores públicos federais que pode chegar aos servidores estaduais. Além disso, preocupa também essa reforma previdenciária que será discutida no próximo ano e que é uma ameaça ao direito do trabalhador, por reduzir direitos da Seguridade Social”, comentou o presidente.

O governo Michel Temer pretende mudanças no sistema previdenciário, para, segundo o Executivo federal, “igualar entre o regime geral e o público”. Projeto dessa natureza deve ser enviado ao Congresso Nacional em 2017.

Contra a PEC 241 e Projeto de Lei Complementar 257, que congela o salário mínimo, os servidores estaduais organizam uma paralisação geral do serviço público no dia 21 de outubro. A medida também é organizada pelo Fórum de Servidores Estaduais.

G1: HABEAS CORPUS GARANTE LIBERDADE DE PM


O juiz substituto Ricardo Tinoco de Góes concedeu habeas corpus para o soldado da Polícia Militar, João Maria Figueiredo da Silva, informou o G1 em matéria publicada ontem (5). Em 21 de setembro, João Maria foi punido com 15 dias de prisão por criticar a corporação nas redes sociais.
“Não cabe à PM regular a liberdade de expressão de quem quer que seja. A autoridade que acusou foi a mesma que julgou, isso fere a nossa constituição”, disse ao portal de notícias o advogado do PM, Bruno Saldanha.

O site destaca ainda a ordem de prisão de três dias de Dalchem Viana, presidente da Associação dos Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte (ABM/RN). Esse caso também está sob a tutela de Bruno e, embora a execução da medida não tenha sido implementada, já foi protocolado um pedido administrativo de reconsideração.

Dalchem foi punido apenas por convocar, pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, os associados para uma assembleia da categoria.

Contrária a Constituição, a prisão administrativa de profissionais, mesmo os de segurança, por emitirem opiniões que desagradem ao comando militar do RN tem rendido severas críticas internacionais ao Brasil por diversas instituições de proteção dos direitos humanos, como a Anistia Internacional, o Human Rights Watch e o portal de notícias norte-americano The Intercept.

No País, a Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB/RN) também emitiu nota sobre o assunto. Ela garante investigação sobre o caso, considerado complexo.

O G1 teve acesso a um ofício da Anistia Internacional, enviado para o comandante-geral da PM potiguar e datado de 28 de junho, logo após o pedido de prisão de João Maria. O documento, que pede explicações ao governo a respeito das prisões, foi publicado pelo portal.

“A Anistia Internacional vê com preocupação a abertura da referida sindicância. Enquanto direito humano, a liberdade de expressão deve ser reconhecida, protegida e garantida para todas as pessoas, independente de sua profissão ou nível hierárquico dentro de uma instituição”, diz o ofício.



Assessoria de comunicação