RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AÇÕES: NÍVEIS, DESAGREGAÇÃO e PROMOÇÃO EX-OFFÍCIO

Segue relação de documentos necessários aos nossos associados para entrarem com ações contra o Estado do Rio Grande do Norte.

Resultado de imagem para promoção pmrn

ATENÇÃO:

Procedimentos a se adotar:

1.      Reunir os documentos referentes ao tipo de ação que pretende ajuizar;
2.      Entregar todos os documentos na Secretaria da ASSPRA (ou enviar para o e-mail: assprapmrn@gmail.com, com o título: AÇÃO DE (especificar o tipo: NÍVEISDESAGREGAÇÃO ou PROMOÇÃO EX-OFFICIO);
3.      Receber da Secretaria o ENCAMINHAMENTO autorizando o sócio a fazer uso do jurídico. O encaminhamento pode ser solicitado pessoalmente na Sede da ASSPRA, ou pelos telefones e e-mail da associação;
4.      Informar-se sobre possíveis valores a custear (honorários advocatícios, custas processuais, xerox, deslocamento e alimentação dos advogados etc);
5.      Assinar a PROCURAÇÃO e o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.


APENAS a partir daí, se dará início a Assistência Jurídica ao associado.


RELAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TIPO DE AÇÃO

RECESSO DA ASSPRA: 21/12/2016 a 20/01/2017

RECESSO ASSPRA DE FINAL DE ANO


Informamos aos nossos associados, bem como aos demais interessados que a ASSPRA/RN estará de recesso no período de 21/12/2016 à 20/01/2017.

Qualquer URGÊNCIA favor contactar diretamente com o Presidente da Entidade, Guinaldo LIRA, via telefone/whatsapp.

Desejamos um Felis Natal e um 2017 repleto de bençãos de saúde, paz, felicidade, amor e sucesso a todos!

A Direção.

Crimes letais aumentam 18% em 2016 no RN e reforçam necessidade de concurso

O Rio Grande do Norte registrou aumento de 18,1% dos crimes letais em 2016, revela relatório da Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social (SESED).

Foram 1.979 delitos desse tipo no ano passado frente a 1.667 em 2015.

Conforme os dados do governo, 68,8% desses crimes têm como causa maior a ação do tráfico de drogas. Além disso, nada menos que 87,1% deles envolvem armas de fogo, o que representa uma grave ameaça à população.

Para os profissionais da área, as informações constatam a necessidade urgente da realização do concurso público previsto para a Polícia Militar. O último certame realizou-se em 2005, há quase 12 anos.

Com infraestrutura precária e principalmente grave déficit de pessoal, a PM potiguar enfrenta desafios diários face à tamanha demanda.

Nas estatísticas, o RN se divide em quatro áreas: Leste, Oeste, Agreste e Central.

Embora a terceira região mais violenta em números absolutos, o Agreste se tornou a que apresentou mais crescimento dos crimes letais no ano passado: 32,5% a mais – quase o dobro da proporção estadual.

Segundo Guinaldo Lira, presidente da Associação de Praças da Polícia Militar da Região Agreste do RN (ASSPRA PM RN), ao déficit de pessoal consequente da ausência de concurso, acresce-se a ”fuga” de policiais do interior.

“Não adianta fazer um concurso com 200 vagas para Nova Cruz e, daqui a um ano, ser reduzido para 50, que foi o que aconteceu no último concurso”, afirma. 

Para o dirigente, seria preciso obrigar o PM a permanecer por pelo menos cinco anos na região para a qual prestou as provas. Não raras vezes, consegue-se a transferência para localidades com municípios maiores logo após o curso de formação.

No Agreste, há 500 profissionais em atuação na Segurança Pública; a carência chega a quase mil homens. 

Os números são idênticos à região de Mossoró, localizada no Oeste Potiguar, a segunda mais violenta do estado, atrás apenas da região Leste: 500 PMs e carência de cerca de mil.

O Seridó demonstra bem a influência da quantidade de profissionais para o enfrentamento da violência. Situada na região Central, esta área geográfica constitui a menos violenta do RN, com pouco mais de 100 crimes letais praticados em 2016. Ademais, foi a única a reduzir a quantidade de delitos, em 14,5%.

Embora menos populosa, a área apresenta maior quantidade de homens: 650. Seus números mostram-se favoráveis à realidade potiguar; ainda assim, demandam grande reforço.

”Precisaríamos de mais uns 800 PMs, ajudaria muito”, afirma Josivan Rangel, presidente da Associação de Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó/RN (APBMS).

O concurso para PM do RN estava previsto para ocorrer em 2016, mas está preso em trâmites burocráticos na Assembleia Legislativa, juntamente com o dos bombeiros militares. Trata-se de uma das maiores demandas das associações. É possível haver previsão para até 2 mil vagas em todo o estado.

Obs.: os gráficos apresentados nesta matéria foram elaborados pela SESED/RN.






Governador veta projeto que isentava agente de segurança de ICMS na compra de armas

O governador Robinson Faria vetou integralmente o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa em dezembro que isentava de ICMS a compra de armas por agentes de segurança pública.

Publicado na edição de 2 de janeiro do Diário Oficial do Estado, o veto surpreendeu os profissionais beneficiados pela proposta, que consideravam a prerrogativa uma forma de melhorar sua proteção e a da sociedade.

Nas razões do veto, o governador, embora reconheça a pesada carga tributária imposta da compra de armas, apontou três justificativas para a não sanção do projeto: ausência de autorização do CONFAZ (Conselho Nacional de Políticas Fazendárias), órgão federal; possível estímulo a “guerra fiscal” entre os estados; e inconstitucionalidade formal da lei, que feriria, para o mandante, o Princípio da Isonomia Tributária.

“Não pode Estado-membro conceder isenção, incentivo ou benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de modo unilateral, sem prévia celebração de convênio intergovernamental no âmbito do CONFAZ”, diz o veto sobre o primeiro ponto.

Quanto ao segundo ponto – “hipótese típica de guerra fiscal” –, o chefe do Executivo potiguar comenta o que chama de “preservação do equilíbrio horizontal de tributação” entre o Distrito Federal e os Estados-membros do País – e, por isto também, haveria inconstitucionalidade do projeto neste sentido. 

Ao tratar sobre o suposto não atendimento da isonomia tributária, o veto afirma haver, na proposta, “distinções ilegítimas” de benesses, sem atendimento a outro princípio do Direito Administrativo, o da razoabilidade.

O projeto era considerado uma vitória dos agentes de segurança pública do Estado, que acreditavam haver, além do óbvio benefício direto, vantagens advindas indiretamente, com ganhos pecuniários para categorias da área.


MENSAGEM DE FINAL DE ANO DA ASSPRA

 MENSAGEM DE FINAL DE ANO DA ASSPRA A SEUS SÓCIOS, PARCEIROS E AMIGOS


Boas festas!

Chegamos ao final de 2016. Momento de olharmos para trás, nos felicitarmos pelos acertos, refletirmos os erros e focarmos no amanhã.

Que venha 2017! E que nele nos tornemos, ainda mais, verdadeiros protagonistas de nossas próprias vidas semeando o bem.

Desejo a você nosso sócio, parceiro e amigo um Feliz Natal e um 2017 repleto de bênçãos de Paz, Saúde, Felicidade, Prosperidade e Amor.


GUINALDO LIRA
Presidente da ASSPRA/RN

Judiciário se torna “ilha” de prosperidade no RN, onde os serviços públicos padecem

O Poder Judiciário potiguar se tornou uma “ilha” farta de recursos em meio a um estado onde os serviços públicos padecem de condições mínimas de infraestrutura, com a saúde à míngua e a insegurança generalizada. 

Extratos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a que teve acesso o Blog do BG, que os divulgou no seu site nesta sexta-feira (23), confirmam um saldo superior aos R$ 560 milhões acumulados por esse órgão. Conforme o documento, as informações são da Secretaria de Orçamento e Finanças. 

O montante constitui numerário bastante superior ao estimado pelos servidores, quando se reuniram com o governo para negociar o pagamento de salários atrasados e do décimo terceiro.

Cálculos dos profissionais do setor público revelam ainda que cerca de R$ 280 milhões desse valor advém da chamada “fonte 100”, destinada a despesas do Executivo.

“Enquanto o povo pena com a falta de serviços públicos de qualidade por causa de falta de dinheiro, o Judiciário e os demais poderes luxam na cara do povo. Trata-se de um verdadeiro desdém com o sofrimento da população”, disse Dalchem Viana, presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABM/RN).

Neste ano, o Judiciário potiguar chegou a oferecer R$ 100 milhões ao Executivo, frente a diversas condições – muito mal vistas por diversas categorias de profissionais públicos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contudo, suspendeu judicialmente a transferência entre os poderes, acatando liminar de ação movida pela Associação dos Magistrados do RN (AMARN).

Muitos servidores consideraram tal medida sobremodo injusta, porque desequilibrava o orçamento entre os órgãos no estado e privilegiava determinados setores em detrimento de outros.

Nesta semana, em votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), os deputados blindaram o Tribunal de Contas do Estado (TCE) da severa austeridade imposta ao serviço público potiguar, o que também se tornou alvo de não poucas críticas.



 


Servidores marcam presença em votação da loa e asseguram direitos

Durante a votação da LOA pelos deputados estaduais, a pressão desses servidores mostrou-se essencial para a aprovação de diversas conquistas.

Primeiramente, foi zerado o déficit orçamentário de R$ 400 milhões, um débito que causou sérias dificuldades no cumprimento das obrigações financeiras do estado, especialmente quando a quitação da folha de pagamento nos dias devidos.

A mudança do parecer do relator às vésperas da votação da lei constitui fato inédito, que beneficiou os servidores, que, neste ano se engajaram na luta pela manutenção de seus direitos. Em 2017, as dificuldades tendem a permanecer, motivo pelo qual os profissionais do setor público devem se manter atentos.

De acordo com a assessoria de imprensa da ALRN, o orçamento aprovado recebeu 350 emendas. A lei, que estima receitas e fixa despesas do Poder Público, chegou ao valor de R$ 12,3 bilhões – R$ 7,6 bi para o Orçamento Fiscal e R$ 4,6 para a Seguridade Social.

Com a nova redistribuição dos recursos, diz o texto da Assebleia, o Tribunal de Justiça vai ficar com R$ 822,8 milhões: a Assembleia Legislativa com R$ 334,8 milhões; o Ministério Público com R$ 302,5 Tribunal de Contas com R$ 91,2 e a Defensoria Pública com 30,5 milhões.

Debates sobre a LOA na ALRN

Contingenciamento não atinge TCE

O contingenciamento imposto aos órgãos públicos deve gerar pouco impacto no Tribunal de Contas do Estado (TCE), conforme projeto aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA) nesta quarta-feira (21).

Em meio à crise fiscal enfrentada pelo Rio Grande do Norte, a regalia causa estranheza, tendo em vista haver imposição de sacrifícios mesmo para a Assembleia Legislativa (ALRN), órgão assessorado pelo TCE. 

Tal distorção tem gerado críticas dos servidores estaduais, incluindo os praças e bombeiros militares. São os profissionais do setor público que sofrem, de maneira mais incisiva, uma ameaça a perda de direitos conquistados a duras penas.

No projeto enviado pelo governo, o TCE mantinha privilégios orçamentários, manteve-os após a aprovação das emendas e, para surpresa de muitos, na última hora, um corte se impôs mesmo à Defensoria Pública estadual – mas, durante todo o processo, poupou o tribunal. 

Justificadamente, e com apoio dos servidores, tendo em vista exercer assessoria jurídica à população mais carente, este órgão teria um aumento financeiro, que se cortou ao final da votação, com a aprovação da proposta enviada pelo governo para o setor. 

O TCE obteve R$ 91,2 milhões, enquanto a Defensoria Pública ficou com míseros R$ 30,5 milhões – três vezes menos.

LUTAS

Conforme os presidentes das associações de militares, o maior desafio a partir de agora será a fiscalização dos duodécimos aos poderes, além de assegurar o desconto dos superávits financeiros, que devem ser diferidos do valor repassado. Deve-se ter atenção redobrada ainda aos recursos diferidos nos exercícios anteriores, no que se chama popularmente de “sobra orçamentária”.

Servidores acompanham votação da LOA

ALERN aprova projeto que isenta de ICMS compra de armas por agente de segurança pública

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALERN) aprovou nesta terça-feira (13) projeto de lei que isenta de impostos estaduais – basicamente, o ICMS – a compra de armas por operadores de segurança pública.

Agora, o PL segue para o governador Robinson Faria, que tem 15 dias para sancioná-lo.

De iniciativa conjunta dos deputados Nelter Queiroz (PMDB) e Kelps Lima (Solidariedade), o projeto autoriza, mais especificamente, o Executivo a estabelecer normas de tributação para compra de armas de fogo por policiais militares e civis. 

Ficam isentos do fisco, além deles, os agentes penitenciários e os guardas municipais, quando da aquisição de equipamentos dessa natureza. Se transformada a lei, a iniciativa, articulada junto a sindicatos de policiais, será considerada uma vitória para a categoria. 

Trata-se, além disso, de uma vantagem pecuniária indireto, visto que o policial deixará de desembolsar esse dinheiro para comprar sua arma, com a qual poderá exercer sua proteção pessoal.

Plenário da assembleia, durante a votação

Associações estarão em manifesto contra corte de gastos públicos e reforma da previdência

As associações de praças e bombeiros militares do Rio Grande do Norte estarão no manifesto contra a Reforma da Previdência e contra a aprovação da PEC 55, que congela os gastos públicos por 20 anos. 

Reunindo várias centrais sindicais do País, o ato foi convocado para os dias 13 e 14 deste mês, em Brasília, quando o projeto de emenda à Constituição será votado pelo Senado Federal.

PREVIDÊNCIA

Polêmica, a Reforma da Previdência tem sido ainda mais complexa para os militares estaduais. Antes deixados à mercê de reestruturações regionais, eles, depois, acompanharam os oficiais das Forças Armadas, que usufruem de certos benefícios.

Agora, nova mudança. Retirou-se a idade de 65 anos para a reserva e pôs-se fim a três benefícios: da integralidade, quando da transferência para a reserva; da paridade entre ativos e inativos; do amparo integral aos pensionistas.

Além disso, os militares passam a ter como teto previdenciário o fixado pelo INSS, atualmente por volta de R$ 5 mil.

As modificações mais recentes foram repassadas pela Associação Nacional dos Praças (ANASPRA).


Militares dormem sob a sombra da PEC 287 e acordam sem ela

O governo federal decidiu deixar os militares, inclusive os estaduais, de fora da Reforma da Previdência, cuja tramitação no Congresso Nacional se dá pelo Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 287.

Até a terça-feira (6), os únicos a realmente serem excluídos da proposta eram os integrantes das Forças Armadas.

Praças e bombeiros tinham sido deixados à mercê de reformas estaduais – o Palácio do Planalto considerava serem estes os entes responsáveis por reestruturar a contribuição destas últimas categorias.

Na noite desse dia 6 de dezembro, contudo, o Executivo nacional encaminhou reparo à PEC direcionado à Câmara dos Deputados, com alterações que excluíam também os militares estaduais da reforma. 

A mudança foi comunicada às categorias ainda naquela noite, após conversas do ministro da Defesa, Raul Jungmann, com o Cel. Bianchinni, presidente da CNG.

POLÊMICA

Nesta semana, os militares estaduais tinham manifestado grande insatisfação ao saber que ficariam dependentes de reformas regionais, muito severas e bastante agressivas com direitos dos servidores.

Também causava polêmica esse fato, porque demonstrava a falta de paridade entre esses profissionais e os integrantes das Forças Armadas.

Atualmente, um dos principais argumentos daqueles que defendem a continuidade da militarização das policiais estaduais se apoia justamente num suposto emparelhamento de direitos. Sendo vinculados do Exército, os miliares estaduais teriam os mesmos benefícios dos nacionais.

Com isso, o governo dribla o debate sobre a desmilitarização dos estados, cujas discussões já estavam em curso e tinham sido levantadas pelo Cel. Marlon Teza, presidente da Federação Nacional de Entidades de Militares Estaduais (FEMENE).

Os presidentes das associações de praças e bombeiros do Rio Grande do Norte, apesar das mudanças, aconselham alerta às categorias. Os cortes de direitos são iminentes, por isso todos devem se manter mobilizados e cientes das batalhas a serem enfrentadas no sentido de se preservar as conquistas dos últimos anos.

E isto só se consegue com representação de classe, com a conscientização da categoria e com mobilizações.


PARA GARANTIR CARREIRA JURÍDICA, OFICIAIS DESEJAM SE AFASTAR AINDA MAIS DE PRAÇAS



Entravados num carreira cujo progresso anda a passos lentos, os praças militares respaldam a proposta da carreira única, cuja aprovação traria benefícios ao público interno, mas sobretudo à sociedade.

Com o novo regime, o candidato aprovado em concurso público entraria na carreira como soldado e poderia avançar até o oficialato, com a chance de alcançar cargos, como de coronel, por exemplo.

Na contramão dessa tendência, contudo, a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) mostrou-se contrária à proposta, como já declarou em nota emitida este ano. O documento, contudo, apresenta não poucas contradições, que se ratificam na postura do oficialato pelo Brasil afora pós o posicionamento expresso na nota.

Embora que a proposta inicial fosse de trazer argumentos desfavoráveis à carreira única, como possível ofensa ao princípio do concurso púbico, a instituição, represente das associações de Oficiais, deixa implícita a aspiração dos seus representados pela carreira jurídica, que exige formação em Direito, por interesse eminentemente corporativista.

O propósito constitui segregar cada vez mais a carreira de Praças e Oficiais, aproximando estes da dos delegados de Polícia Civil.

Na opinião dos Praças, porém, a equiparação aos delegados não constitui aspecto negativo em si, mas deixa patente seus malefícios quando avaliada num contexto mais amplo, no qua se percebe a afronta direta aos princípios da proposta da carreira única, cuja finalidade funda-se em criar um sistema mais justo, menos desagregador e com um processo seletivo permanente.

Ao passo que engessar a estrutura, de modo a impossibilitar o progresso do militar, sim, trata-se de grande dano imposto a quem almeja, com o esforço e trabalho, atingir postos mais elevados nas instituições que hoje sofrem com grande evasão dos praças, o que não ocorre na carreira do oficialato.



Fonte:

Assessoria de imprensa Associação dos Bombeiros Militares do RN

ASSPRA: LUGAR DE PM É NA RUA. GUARITA É PARA AGENTE PENITENCIÁRIO

Presidente da ASSPRA reunido com Jurídico pela retirada dos PMs das guaritas


Na tarde do último dia 29 de novembro, o presidente da ASSPRA (Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste do RN), Guinaldo Lira, esteve na capital potiguar para reunião com um dos integrantes do Corpo Jurídico da entidade, o Dr. Bruno Saldanha do Escritório de VILAR SALDANHA ADVOGADOS & ASSOCIADOS.

Na pauta estava a retirada dos sócios da ASSPRA da função de guariteiros em estabelecimentos prisionais. Segundo Lira, tal atribuição não deve ser desempenhada por PMs e sim por agentes penitenciários.

“A Lei Complementar Estadual n° 566, de 19 de janeiro de 2016, explicita que a atividade de vigilância interna e externa, inclusive guaritas e muralhas, em estabelecimentos penais no RN se trata de uma atribuição do cargo de agente penitenciário. Portanto, estamos diante de um desvio de função na utilização de PMs nestes casos” disse Lira.

No último dia 29 de setembro, a ASSPRA protocolou ofício junto ao Comando Geral alertando a Instituição para este fato (Protocolo n° 367397/2016-4) e solicitando a retirada de seus associados da função de guariteiros. Atualmente, cerca de 400 policiais militares estariam em desvio de função sendo subutilizados na guarda de presos em estabelecimentos prisionais no Rio Grande do Norte.

“Muito se tem especulado sobre a realização de concurso público para a PMRN. Creio que diante da atual conjuntura estrutural e econômica pela qual passa nosso Estado, seria de mais valia a realização de um concurso para agentes penitenciários. Eu explico... Contratando-se 400 agentes penitenciários, liberar-se-iam 400 PMs para regressarem às atividades de policiamento ostensivo. É o velho adágio popular: 'dois coelhos com uma cajadada só'" encerrou Lira.


Fonte:
Assessoria de Imprensa da ASSPRA


REPRESENTANTES DAS PRAÇAS DEBATEM PONTOS DO NOVO ESTATUTO DOS MILITARES

Representantes de entidades de Praças do RN reunidos durante o fim-de-semana em prol de um Novo Estatuto


No último fim de semana, dias 26 e 27 de novembro, dirigentes das entidades representativas de praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros se reuniram na sede da ABM, em Natal, aonde debateram pontos da proposta do novo ESTATUTO dos militares estaduais que atualmente é trabalhada por comissão composta por praças e oficiais. Uma nova reunião acontecerá no próximo fim de semana em Caicó, dias 03 e 04 de dezembro.

Para Lira, presidente da ASSPRA, é de fundamental importância o término desta minuta estatutária. “Fizemos avanços memoráveis nos últimos anos, conquistando o subsídio, a lei de promoção de praças e sua efetivação. Vitórias históricas para nossa categoria. Contudo, o trabalho não para. Lutamos por um Estatuto que nos assegure direitos como carga horária digna, melhores condições de trabalho e diversos outras melhorias. Temos nos deparado com muita resistência a diversas proposituras que defendemos, mas não vamos baixar a guarda. Sabemos que esta é uma oportunidade ímpar para todos nós” disse o dirigente.

O documento que deverá ser encaminhado em breve para Assembleia Legislativa é construído com base em legislações contemporâneas de corporações de outros estados e que deve ser submetido à categoria em assembleia geral a ser anunciada nos próximos dias. Um dos principais pontos que deverá advir da nova legislação será a regulamentação da carga máxima de trabalho dos profissionais.

Além deste encontro os dirigentes afirmam que será disponibilizado um e-mail para que as praças, durante um período estipulado, possam enviar novas sugestões propondo alterações. O trabalho é desenvolvido há quase dois anos e promete modernizar a legislação que rege a atividade dos militares estaduais no Rio Grande do Norte.


Fonte:
Assessoria de Imprensa da ASSPRA

Presidentes das associações reunem-se em Caicó para debater projetos de lei de militares

Presidentes e associações dos praças e bombeiros militares do Rio Grande do Norte voltam a se reunir neste final de semana, desta vez em Caicó, para debater os projetos que reformam diversas normas dos militares, como a Lei de Diretrizes Básicas (LOB) e os novos Estatuto e Código de Ética.

Fundamentais, as mudanças devem ser acompanhadas de perto por todos os associados. Por isso, essas minutas – resultantes de uma série de reuniões que vêm ocorrendo em vários municípios potiguares, com amplo debate – serão apresentadas numa Assembleia Geral Unificada. Na ocasião, todos poderão externar sugestões e debater os projetos.

Para os dirigentes das entidades representativas, o Estatuto constitui um dos temas mais importantes, visto que trata do ingresso nas corporações, da proposta de carreira única e do curso de formação – assuntos de ampla importância para qualquer militar. É essencial, neste momento, a participação de todos.

Oficial, Bacharel em Direito

Questão das mais polêmicas, trata-se da proposta de restrição ao cargo de Oficial apenas para aqueles possuidores de graduação em Direito. Se aprovada, essa restrição também poderia se estender aos bombeiros militares. Atualmente, a maioria dos oficiais não apresenta bacharelado na área jurídica. 

Assessoria de imprensa

Registro da última reunião

Servidores entregam documento sobre LOA a deputados

Entidades representativas de servidores, entre elas as os militares, entregaram aos deputados estaduais, na Assembleia Legislativa, um documento a respeito da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 do Rio Grande do Norte.

Preocupados com os pagamentos de salários, os sindicatos e as associações estão vigilantes quanto à elaboração da estimativa de receitas e despesas estaduais para o próximo ano, e garantem estar atentos aos trâmites legislativos das propostas.

Os servidores entregaram o documento ao deputado George Soares, relator da LOA, e, em seguida, ao deputado Fernando Mineiro, que se pronunciou favoravelmente à tese de devolução das sobras ao Tesouro – pelo qual, inclusive, pronunciou-se esta semana na tribuna da ALERN.

De sua parte, o deputado Albert Dickson intermediou a reunião das entidades com o presidente da ALERN, Ezequiel Ferreira e a comissão dos parlamentares que trata do orçamento. Um novo encontro vai ser agendado, num dia ainda a ser marcado na próxima semana.

Na ocasião, a imprensa vai ser convocada para cobrir o progresso dos debates sobre o assunto. 

Assessoria de imprensa


Servidores reunidos com deputados na ALERN

Atraso de consignado de servidores a associações e sindicatos permanece e gera preocupação

O Governo do Estado continua a atrasar o repasse dos pagamentos consignados destinados a sindicatos e associações. Por isso, muitas delas apresentam dificuldade de manter seus serviços básicos, como os de odontologia e o jurídico.

Para os presidentes das entidades, não está descartada a possibilidade de o Executivo procurar sufocá-las financeiramente, visto que são elas as responsáveis por levar à frente muitas das reivindicações de diversas categorias.

Para barrar a irregularidade, as associações e os sindicatos têm acionado a Justiça.

Destaque-se que essa prática ilícita realizada pelo Rio Grande do Norte atualmente dá ensejo à ação criminal e condenação do gestor por peculato, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em caso análogo, puniu um ex-prefeito do Macapá.

É importante lembrar também que o funcionamento dessas entidades constitui garantia protegida constitucionalmente. Considera-se seu pleno funcionamento como um direito fundamental do trabalhador, que tem, nessas instituições, um modo de se proteger de arbitrariedades.

Face a esse momento de dificuldade, as associações potiguares asseguram que não permitirão a prática de abusos e lutarão contra a perda e a ameaça a direitos conquistados.

Assessoria de imprensa