RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AÇÕES: NÍVEIS, DESAGREGAÇÃO e PROMOÇÃO EX-OFFÍCIO

Segue relação de documentos necessários aos nossos associados para entrarem com ações contra o Estado do Rio Grande do Norte.

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ATENÇÃO:

Procedimentos a se adotar:

1.      Reunir os documentos referentes ao tipo de ação que pretende ajuizar;
2.      Entregar todos os documentos na Secretaria da ASSPRA (ou enviar para o e-mail: assprapmrn@gmail.com, com o título: AÇÃO DE (especificar o tipo: NÍVEISDESAGREGAÇÃO ou PROMOÇÃO EX-OFFICIO);
3.      Receber da Secretaria o ENCAMINHAMENTO autorizando o sócio a fazer uso do jurídico. O encaminhamento pode ser solicitado pessoalmente na Sede da ASSPRA, ou pelos telefones e e-mail da associação;
4.      Informar-se sobre possíveis valores a custear (honorários advocatícios, custas processuais, xerox, deslocamento e alimentação dos advogados etc);
5.      Assinar a PROCURAÇÃO e o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.


APENAS a partir daí, se dará início a Assistência Jurídica ao associado.


RELAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TIPO DE AÇÃO

Governo encaminha LOBs para conselho conhecido por "engavetar" pleitos

As Leis de Organização Básica (LOBs) foram encaminhadas para um comitê conhecido como “Engavetadora-Geral do Estado”: o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal (COARP).

No último dia 15, o governador Robinson Faria anunciou o envio dos projetos de lei ao parlamento potiguar; contudo, endereçou as normas para o COARP e, mais uma vez, frustou as associações de militares. 

“É um indicativo ruim, porque esse conselho indica mais morosidade, como um possível pedido de adequação, ou até um indeferimento”, comentou o presidente da Associação dos Bombeiros do RN, Dalchem Viana. 

O encaminhamento das LOBs tornou-se alvo constante de críticas dos militares direcionadas ao Governo do Estado, que, seguidamente, descumpriu promessas de andamento dessas legislações. 

No momento decidido para cumprir as requisições, contudo, não se escolheu o prosseguimento considerado mais seguro, o que causa insegurança às categorias. 

Sem as leis, a organização e a distribuição dos profissionais da Segurança Pública encontra-se desfasada e pouco apta a gerar resultados satisfatórios. 

Enquanto isso, os índices de criminalidade aumentam em escala vertiginosa. Com isso, a população à mercê da ação dos bandidos.

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças




Policiais e bombeiros podem paralisar atividades nesta terça

Os policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte devem paralisar atividades a partir da terça-feira, dia 11 de abril, decidiram as diversas categorias de militares em assembleia unificada.

Desde o início deste semana, eles estão acampados em frente à Governadoria, em busca de solução para os impasses atualmente enfrentados.

Porém, com retrocessos no encaminhamento das Leis de Organização Básica (LOBs) e apenas um pequeno avanço na questão da previdência, as categorias não encontraram outro meio de pressionar o governo.

Após diversas promessas descumpridas de encaminhar as legislações, o Executivo potiguar mandou as LOBs de volta a Secretaria do Planejamento e das Financeiras (SEPLAN), um declínio não esperado pelos militares.

Considerada essencial para a melhoria da segurança pública e da qualidade do serviço prestado a população, as leis são objetos de negociações há anos, sem que nenhuma medida efetiva seja tomada. 

Por duas vezes só este ano, o governo quebrou a palavra empenhada com as associações representativas, sem maiores explicações.

No que diz respeito à Previdência, a Mensagem do Executivo número 118, que pede aumento da contribuição dos militares sem lei específica e muito prejudica as categorias, o Executivo elaborou uma minuta de retirada da proposta.

Seria um avanço, embora ainda no campo da promessa.

Por isso, em assembleia unificada, os militares decidiram pela paralisação no dia 11 deste mês.

Ainda assim, mantêm-se abertos ao diálogo e a proposições efetivadas partidas do governo. 

O acampamento também continua por tempo indeterminado. 

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças


Governo descumpre promessas de encaminhamento de leis dos militares

O governo descumpriu suas promessas de enviar à Assembleia Legislativa as leis relacionadas aos militares, como a Lei de Organização Básica (LOB) das categorias.

Além do empenho da palavra em fevereiro, também não efetivado, representes do Executivo reuniram-se, no último dia 23, com as associações e os comandos-gerais. Mais uma vez, havia assegurado encaminhamento, desta vez para o dia 24, ontem. 

A palavra empenhada, porém, não se concretizou, o que muito decepciona as categorias, que nunca abandonaram o Estado, mesmo nos momentos de maior dificuldade. 

No encontro, estiveram presentes a chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, o Comandante-Geral da PMRN, o coronel André Azevedo, e seu análogo para o Corpo de Bombeiros do RN, o coronel Sócrates Vieira de Mendonça Júnior.

Também seria encaminhada a lei das diárias operacionais, que já está no Gabinete Civil. Ademais, a parte atinente à mudança da contribuição previdenciária dos militares, presente na Mensagem 118, que o Executivo enviou ao Parlamento potiguar, seria retirada. 

As associações estiveram ainda na Secretaria de Administração para dar celeridade à lei de ingresso, que prevê, por exemplo, nível superior para quem almeja participar do curso de formação de praças e do de oficiais. 

Ontem, as entidades representativas compareceram à Consultoria Geral do Estado para que seja lei seja encaminhada ao Gabinete Civil e se junte às normas das diárias operacionais e da organização básica, e também ser encaminhada à Assembleia. 

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças






Associações em reunião com o 
Governo no dia 23 de março

Café da manhã é oferecido para participantes do Curso de Nivelamento

Na manhã de ontem (24), a Associação de Praças da Polícia Militar da Região Agreste do RN (ASSPRA PM RN) ofereceu um café da manhã para os participantes do Curso de Nivelamento de Praças, em realização no 8º Batalhão da Polícia Militar, em Nova Cruz. 

A recepção contou com a presença do presidente da ASSPRA, Guinaldo Lira, e de seu vice, o cabo Valtécio, além do comandante do 8º BPM, o tenente-coronel Genilton Tavares. O tenente Jorgivan, comandante do Pelotão de Pedro Velho e o restante do efetivo do serviço do dia também participaram da confraternização. 

Cumpre destacar que a realização das últimas turmas do CNP na sede do 8º BPM se fez possível graças a uma parceria e à luta da ASSPRA, por meio de seu presidente Guinaldo Lira, e do comando do batalhão, na pessoa de seu tenente-coronel Genilton Tavares.

Nesse sentido, a Associação agradece a atenção e o espaço oferecido pelo batalhão.











Em dia histórico, associações decidem, em conjunto, cobrar Governo por promessas não cumpridas

As associações de oficiais e praças militares do Rio Grande do Norte reuniram-se na segunda-feira (20) para deliberar sobre pautas em comum.

Trata-se de encontro considerado histórico, pela raridade da deliberação conjunta entre as categorias, o que demonstra a urgência dos pleitos.

As entidades representativas estabeleceram um prazo para o governo, até o dia 24 deste mês, no sentido de ver cumprida a promessa de encaminhamento das Leis de Organização Básica (LOBs) à Assembleia Legislativa do RN.

Para o mesmo dia, os profissionais militares demandam, ainda, a retirada da Mensagem 118/2017, encaminhada do Executivo ao Legislativo potiguar. No documento, propõe-se o aumento da contribuição previdenciária, inclusive de militares, de 11% para 14%. 

Não menos importante constitui os encaminhamentos das Leis da Diária Operacional e de Ingresso, ambas igualmente pendentes.

A maior parte dessas propostas configura uma garantia do governo na última reunião com as associações, no dia 14 de fevereiro, quando houve uma intensa manifestação em frente à Governadoria. 

As categorias de oficiais e praças pactuaram também uma proposta salarial, a ser encaminhada ao Executivo ainda esta semana, para tornar mais justa a remuneração do profissional militar.

Consideram-se todas as pautas fundamentais e, como dito, elas foram garantias ainda não realizadas. Espera-se, por isso, um posicionamento mais ativo do governo em relação a essas demandas.






Associações têm agenda intensa contra pacote de maldades do Governo

Em 2 de março, o Governo do Estado apresentou, em duas mensagens à Assembleia Legislativa, vários pacotes de maldades contra os servidores.

As medidas incluem o aumento da contribuição previdenciária, inclusive de militares, dos atuais 11% para 14% e congelamento de gastos públicos pelos próximos 20 anos, a exemplo de medida tomada pela União.

Nessa segunda-feira (6), representantes das associações de militares reuniram-se com a Secretária-Chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, para tratar do primeiro assunto. 

Uma mensagem contra a proposta, assinada pelas associações de Oficiais e Praças militares, vai ser encaminha ao governador Robinson Faria. Com veemência, as entidades posicionam-se contrariamente às mudanças propostas.

Às 15h, houve mais um encontro, desta vez com o Secretário de Planejamento, Gustavo Nogueira, juntamente com o Fórum de Servidores do Estado. Com ele, debateu-se o pagamento das remunerações em frações. 

É preciso ressaltar que a minoria dos trabalhadores do setor público cuja remuneração supera os R$ 4 mil ganha leva mais da metade do bolo dos recursos destinados à folha, num quadro absolutamente preocupante de desequilíbrio.

Na tarde da terça-feira (7), os representantes dos militares vão estar com o deputado estadual Kelps Lima. O assunto: o encaminhamento das Leis de Organização Básica (LOBs), que melhoram a distribuição e a infraestrutura de trabalho.

Após manifestação em fevereiro, o Governo assegurou encaminhar as alterações legislativas proposta em até 15 dias. O prazo, porém, expirou sem que se tenha cumprido a palavra. 

Ainda ontem, às 21h, representantes das associações reuniram-se com Comandante-Geral da Polícia Militar do RN, o Coronel Sócrates, na sede da Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABMRN).

Com o coronel, a pauta versa sobre dois pontos: a modificação de uma portaria sobre as permutas de serviços e a publicação de um calendário com a previsão de cursos de formação de sargentos, durante este ano de 2017.

Durante esta semana, as associações vão publicar detalhes sobre a situação de cada assunto.





Expira prazo para encaminhamento de Leis de Organização Básica

O Governo perdeu o prazo para encaminhamento das Leis de Organização Básica (LOBs) dos militares – praças policiais e bombeiros.

Após manifestação no dia 14 de fevereiro, o governador Robinson Faria havia chamado representantes das categorias para o diálogo. Na oportunidade, assegurou, entre outras coisas, o encaminhamento dessas legislações em até 15 dias – o último dia seria ontem, 2 de março.

Se aprovadas no parlamento potiguar e sancionadas pelo Executivo, as normas devem transformar a organização dos profissionais da Segurança Pública, que hoje sofrem com má distribuição de efetivos e precária infraestrutura de serviço.

Outras duas legislações também aguardam encaminhamento urgente. 

CFO

A primeira refere-se do Curso de Formação de Oficiais – CFO. Desde 2005, data do último concurso para a área militar, muitos ingressaram na carreira como soldado e nunca obtiveram a oportunidade de progresso para o Oficialato. 

Pior: a legislação vigente só se permite a participação nesse processo seletivo de profissionais com até 30 anos. Ou seja, se o candidato foi aprovado no certame com 18 anos, por exemplo, já se passaram os 12 anos para a idade-limite, sem que a ele tenha sido ofertada a chance de ascensão. 

Com a mudança, essa possibilidade seria concedida. 

Diárias

A segunda norma refere-se a um aumento da remuneração do militar que se dispõe a trabalhar sob diárias operacionais. Atualmente, a remuneração para esse serviço encontra-se absolutamente defasada, com o ganho de apenas R$ 50 por jornada.

Compromisso

Com o aumento da violência e a paralisação de policiais e bombeiros Brasil afora por falta de cumprimento de acordo e corte de direitos, é preciso atenção especial do Governo do Estado para o momento delicado. 

Para as associações de praças, ainda é tempo de encaminhar as normas e garantir a efetivação dos compromissos assumidos.

Representantes de associações 
com o Governo no dia 14 de fevereiro

Praças do Agreste participam de manifestação em Natal

O Governo do Estado assegurou o encaminhamento da Lei de Organização Básica (LOB) da Polícia Militar e o pagamento dos promovidos em dezembro de 2015 e abril de 2016.

Apresentadas em reunião realizada nesta terça-feira (14) entre o Executivo potiguar e os profissionais da Segurança Pública, as demandas fazem parte das reivindicações de compromissos assumidos pela atual gestão.

Para obter uma resposta, mais de mil pessoas, entre militares da ativa e inativa, além de parentes de bombeiros e policiais, manifestaram-se neste dia 14 em frente à Governadoria.

O governador Robinson Faria recebeu esses profissionais ainda na manhã desta terça e garantiu se empenhar no atendimento a diversas demandas. Também participaram do encontro o secretário de Segurança Pública, coronel Caio Bezerra, e o Comandante-Geral da PM, coronel André Azevedo.


Guinaldo Lira, presidente da Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste (ASSPRA), enfatizou a ampla participação dos militares de sua região no ato, que foi considerado pacífico, dentro dos parâmetros legais e dos princípios democráticos. 

“Esse tipo de participação dos companheiros é importante e mostrou sua força, com o atendimento da maioria dos pleitos pelo governador”, disse Lira.

A LOB dos PMs – que, apesar de pronta, encontrava-se presa em trâmites burocráticos da Assembleia Legislativa – deve reorganizar o efetivo, que, além de escasso, encontra-se mal distribuído pelo estado. 

Com isso, o propósito consiste em atualizar a legislação para a realidade atual e permitir a prestação de um melhor serviço, com mais valorização para o profissional.

Os demais compromissos assumidos pelo Executivo foram:

• As promoções de dezembro de 2016 serão publicadas no prazo de 10 dias, a partir desta terça-feira (14);

• As promoções de agosto de 2016 serão executadas na folha de pagamento de fevereiro deste ano;

• O pagamento retroativo às promoções de dezembro de 2015 será realizado em julho;

• O pagamento retroativo às promoções de abril de 2015 será realizado em setembro;

• A majoração da diária operacional passa de R$ 50 para R$ 120;

• A Lei de Organização Básica será enviada para a Assembleia Legislativa do RN para aprovação;

• A Reforma do Estatuto e Código de Ética, com ênfase no fim da Prisão Administrativa, será encaminhada ainda este ano para apreciação da Assembleia Legislativa do RN;

• Acatado o fim da idade limite para o Curso de Formação de Oficiais;

• Acatada a exigência de curso superior para ingresso na Policia Militar e Corpo de Bombeiros do RN;

• Os policiais militares serão retirados dos presídios assim que concluído o concurso para novos agentes penitenciários.



Bombeiros e policiais fazem ato nesta terça por promoções e melhores escalas de serviço

Policiais e bombeiros militares se manifestam nesta terça-feira (14). Com risco de paralisação, o ato ocorre para que o Governo do Estado cumpra o estabelecido para as promoções de muitos profissionais; eles protestam ainda por uma escala de trabalho mais humanizada.

Neste final de semana, a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) se pronunciou sobre à nota pública lançada pelos militares na semana passada. No documento, ressalta-se a importância da manifestação deste dia 14. A OAB/RN disse estar acompanhando de perto a questão da crise da segurança pública no estado.

Os profissionais da segurança pública do RN são os piores remunerados do País. Além disso, enfrentam precárias condições de trabalho – muitas vezes, com escalas desumanas, por exemplo. Para piorar, o governo tem descumprido acordos de promoções, que serviriam como uma paliativo para a ausência de reajuste. 

Para policiais e bombeiros, é essencial o entendimento do pleito pela sociedade potiguar. Sem uma melhoria nas condições de trabalho, torna-se impossível fazer frente ao aumento exponencial da criminalidade ocorrido nos últimos anos. 

As categorias lutam, portanto, para assegurar que haja possibilidade de enfrentado da atual crise, da melhor maneira possível. Pressionar o governo para que ele cumpra os acordos feitos é o mínimo esperado no sentido de se fazer progressos, em direção às necessárias melhorias.


PMs potiguares amargam a pior remuneração do País

Levantamento realizado pelo portal de notícias G1 mostra os salários-base dos policiais e bombeiros do estado pelo País. Nela, o Rio Grande do Norte aparece como o terceiro pior, à frente apenas da Paraíba e do Espírito Santo.

O quadro seria, naturalmente, já desvantajoso para os profissionais potiguares; na realidade, contudo, trata-se de situação ainda pior, porque os números não mostram as vantagens variáveis de estado para estado.

Levados em consideração esses benefícios, o RN mostra-se a unidade federativa que pior remunera seus militares.

No ES, por exemplo, somados todos os acréscimos financeiros, o soldado pode chegar a ganhar mais de R$ 3 mil, de acordo com informações apresentadas na matéria do G1. 

“O governo diz, no entanto, que há uma remuneração extra paga a todos os soldados e que o salário-base, na prática, é de R$ 3.052,06”, diz o texto.

Em contrapartida, no estado potiguar, conforme disposições da Lei Complementar 514/2014, há uma instituição de subsídios, que são quantias invariáveis. 

Os montantes mostrados na tabela, portanto, de R$ 2,9 mil são os percebidos por bombeiros e policiais no RN, transformando essa unidade federativa na pior, em termos remuneratório, para ser militar em todo o Brasil.

Acrescente-se a este fato crises seguidas na área de segurança pública, em que profissionais arriscam cotidianamente suas vidas em prol da salvaguarda da população.

Ainda de acordo com os dados trazidos pelo portal de notícias da Globo, o RN é proporcionalmente o segundo estado nordestino com menos policiais e bombeiros.

No dia 14 de fevereiro, as diversas categorias dos militares vão protestar por melhorias no sistema de segurança pública, que se encontra em precariedade. O descumprimento de leis estaduais e de acordos por parte do governo contribuem para esse quadro de dificuldades.


ASSPRA e demais entidades se reúnem com Comando Geral

A Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste (ASSPRA) e demais entidades representativas dos militares se reuniram na sexta-feira (1), com o Comandante Geral da PMRN, o Coronel PM André Luiz Vieira de Azevedo. 

Encontros dessa natureza sempre ocorrem antes de manifestações, a pedido do comando, com o propósito de verificar a finalidade do movimento, bem como para esclarecer alguns pontos da pauta.

A ASSPRA e suas co-irmãs deixaram claro que a movimentação por elas planejada não advém de qualquer relação com a paralisação verificada no estado do Espírito Santo. 

Marcado na última assembleia unificada, no Clube Tirandentes, no dia 1 de fevereiro em Natal, o ato precedeu as movimentações capixabas, como é possível perceber pela simples averiguação do calendário. 

Também inexiste quaisquer ligações da manifestação marcada para o dia 14 deste mês com ideologias de cunho político-partidário. 

A luta das entidades no RN, embora de fato não se realize um reajuste há anos, não se trata igualmente de movimentos por aumento salarial, diferentemente do que ocorre em outros estados. 

Ocorre, porém, uma IMENSA insatisfação dos profissionais de segurança pública com o Governo do Estado, por descumprimento de direitos estabelecidos em lei, mesmo em face de instituições as mais importantes, que garantem à ordem, à segurança e à governabilidade do RN.

Entre as violações legais, estão os níveis remuneratórios atrasados há cerca de cinco anos; as promoções não realizadas; outras realizadas apenas no papel, em que profissionais esperam pelo dinheiro há seis meses; a LOB (Lei de Organização Básica) que está concluída, mas travada há quase dois anos; majoração da Diária Operacional e seu pagamento em dia, além de muitas outras demandas. 

Como se pode verificar, nosso pleito se constitui numa luta para a realização de pautas que se arrastam há, pelo menos, dois anos – situação com a qual o Executivo deveria se envergonhar. Reiteradamente, ao longo desse período, o governo tem realizados reuniões, com resultados inócuos, o que muito frustra as categorias.

Os profissionais da segurança publica, apesar disto, mantiveram-se fiéis ao povo potiguar e ao próprio Executivo durante as últimas grandes crises no setor – algumas das quais, com repercussão global –, sempre dispostos a arriscar suas vidas, em prol da salvaguarda da população. 

Cabe, e isso é o mínimo que se espera, que o Governo cumpra com seu papel de observar direitos desses trabalhadores, com o que nada mais faz que executar medidas estabelecidas em lei, além de antigas promessas de reforma legislativa.


OAB/RN recebe manifesto de entidades representativas de Bombeiros e PM

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) recebeu os militares em sua sede para tratar da atual crise do sistema de segurança pública. Preocupada com a situação, a entidade emitiu uma nota, manifestando-se sobre o assunto. Veja:

OAB/RN recebe manifesto de entidades representativas de Bombeiros e PM

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, Paulo Coutinho, recebeu de Associações e Entidades representativas dos Bombeiros e Policiais Militares do Rio Grande do Norte um manifesto sobre as condições salariais e de trabalho dos militares que atuam no Estado.

No documento, os profissionais ressaltam ainda a realização de um Ato Público, no dia 14 de fevereiro, para cobrar do Governo melhorias no Sistema de Segurança Pública do Rio Grande do Norte.

“A OAB/RN está acompanhando de perto as questões que envolvem a segurança pública a fim de contribuir na resolução da crise pela qual passa o Estado”, Declarou Paulo Coutinho.

Durante a reunião, foi reafirmado que Governo e Comandos já conhecem as reivindicações que constam no manifesto e que nenhuma delas foi provocada pelos fatos que aconteceram no Espírito Santo.

Participaram da reunião o Conselheiro Seccional e presidente da Comissão de Segurança Pública e Política Carcerária da OAB/RN, Bruno Saldanha; o presidente da Associação dos Praças da PM da Região Agreste, Guinaldo Lira; e os representantes da Associação dos Bombeiros Militares do RN, Dalchem Viana e Rodrigo Maribondo.

Fonte: Assessoria de Comunicação OAB/RN

Presidente da ASSPRA, Guinaldo Lira (à dir., camisa listrada), 
e da ABMRN, Dalchem Viana (esq., com óculos escuros na camisa), 
com o presidente da OAB/RN, Paulo Coutinho

NOTA PÚBLICA À SOCIEDADE POTIGUAR

Nós, representantes legítimos da maioria dos policiais e bombeiros militares do RN, viemos, por intermédio desta nota pública, fazer ecoar mais uma vez a voz dos profissionais que hoje atuam diuturnamente nas ruas em prol da sociedade potiguar – na qual obviamente estamos inseridos como cidadãos, mas sem nunca deixar de representar o Estado frente às mais diversas crises na segurança pública potiguar.

Os militares estaduais tentam assegurar a ordem, a paz e a proteção social frente à omissão histórica dos que desprezaram questões sociais importantes e desconsideraram o conceito macro que envolve segurança pública, que, de nenhuma, maneira se resume somente a força policial que nos é consignada pela sociedade. 

Oportuno salientar que a situação no RN é tão grave quanto à vivenciada pelos colegas do Espírito Santo. No estado potiguar, contudo, os profissionais da segurança pública convivem com remunerações ainda mais baixas, o que se agrava devido ao problema histórico da falta de ascensão, que só começou a ser corrigido pela luta e aprovação da Lei de Promoção de Praças. Ela assegura a primeira – ressalta-se, primeira – promoção a policiais e bombeiros com mais de 20 anos de serviço. Tanto é assim que ainda hoje é comum encontrar profissionais com 10 anos de atividade ainda na condição de soldado.

Viemos esclarecer que o nosso ato no dia 14/02/2017 ainda não é por reajuste salarial – apesar de termos a pior remuneração dentre os servidores da segurança pública –, mas, sim, pelo cumprimento de leis e de mudanças necessárias à melhoria do sistema de segurança pública no RN e por valorização dos militares estaduais potiguares.

Os bravos policiais e bombeiros militares arriscam constantemente sua vida a despeito do atraso de salários, da falta de estrutura, de atraso nas promoções, de calote de níveis remuneratórios e descaso dos gestores. Assim, ratificamos o compromisso com a sociedade potiguar, na ocasião em que pedimos o seu apoio aos pleitos da categoria policial e bombeiro militar do RN. Apenas com o binômio segurança pública-valorização profissional poderemos progredir para uma sociedade melhor.

Natal/RN, 10 de fevereiro de 2017.







ATENÇÃO!

Nós, da Associação de Praças da Polícia Militar da Região Agreste do RN (ASSPRA), fomos informados a respeito da circulação, em alguns grupos, de uma arte na qual consta um suposto indicativo de greve da PMRN. Que fique claro de plano: não existe nenhum indicativo nesse sentido.

Na referida arte, incluíram indevidamente as logos de algumas associações, dentre as quais a da imagem que identifica a ASSPRA. 

A entidade representativa dos praças do Agreste potiguar, contudo, reafirma o apoio ao movimento marcado para o dia 14 deste mês, às 9h, em frente à Governadoria, em Natal, e nenhum outro, nos termos que tem sido vinculado, há dias, nas redes de comunicação oficiais da ASSPRA. 

No mais, acionamos o setor Jurídico da associação no sentido de serem executadas as medidas cabíveis ao caso. 

"Como sócio, junto às centenas de demais associados, me sinto ofendido. Como atual presidente, terei o maior prazer de mover uma Ação por Danos Morais contra os que ousaram tentar sujar o nome de nossa entidade", disse Guinaldo Lira, dirigente da entidade.

Uso indevido de imagem constitui crime com reflexo nas esferas penais e cíveis.

Por fim, ao se identificarem os autores – que, ressalte-se, serão processados e terão de pagar pelo dano que cometeram à ASSPRA –, teremos a satisfação de apresentar a verdade dos fatos à sociedade.


Associação potiguar compõe comissão para reforma de legislação militar

Nesta segunda-feira (6), a Associação dos Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte (ABM/RN) passou a compor uma comissão nacional formada para propor uma reforma do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar. 

Com o debate, os membros integrantes vão encaminhar sugestões de remodelamento das legislações, consideradas ainda muito ligadas aos tempos da Ditadura Militar. O deputado federal Subtenente Gonzaga, do PDF de Minas Gerais, constitui o parlamentar a quem vão ser endereçadas as proposições.

A partir da presença da ABM/RN, militares potiguares vão ter a oportunidade de acompanhar e discutir as mudanças de perto, sem intermediações. 

Em Brasília

No intuito de participar desse e de outros projetos, membros de associações do RN estão em Brasília nesta semana. Das 25 entidades componentes da Associação Nacional de Praças, 15 fizeram-se presentes na capital federal para o encontro. 

Entre as principais pautas levantadas, consta a polêmica Reforma da Previdência. Embora ainda não tenham sido afetados pelo rigor da nova legislação previdenciária, os militares creem, até mesmo pelas próprias declarações do governo federal, não tardar para que projeto semelhante seja aprovado para policiais e bombeiros, em todas as carreiras.

Considera-se “frágil” a manutenção do atual sistema de contribuição militar.

Por essa razão, há consenso na Associação Nacional no sentido de manifestar seu repúdio à reforma, de modo a se solidarizar com os trabalhadores acobertados pelo Regime Geral. Um posicionamento oficial da entidade vai ser divulgado nesta terça-feira (7).

Contra a Reforma da Previdência

Além disso, na quarta-feira (8), os potiguares presentes em Brasília vão participar de uma grande manifestação nacional contra a Reforma da Previdência. 

A participação do RN nos debates desta semana atualiza a pauta estadual quanto a diversas matérias fundamentais de lutas das categorias de militares, como a questão do ingresso nas corporações e a própria legislação previdenciária. 

Assessoria de imprensa

Militares reunidos em encontro 
da ANASPRA em Brasília

Militares marcam ato em frente à governadoria com indicativo de paralisação

Reunidas em assembleia geral unificada nesta quarta-feira (1º), as associações de praças e bombeiros militares do Estado decidiram pela realização de um ato em frente à governadoria, com um indicativo de paralisação para o dia 14 de fevereiro. 

Os pleitos aprovados foram:

• Efetivação das promoções de dezembro;

• Pagamento dos promovidos em agosto

• Pagamento do retroativo dos promovidos em 25/12/15 e 21/04/16;

• Definição de carga horária;

• Encaminhamento imediato das Leis de Organização Básica; 

• Atualização dos níveis remuneratórios;

• Fim da prisão administrativa, através de decreto do Governador;

• Retirada dos Policiais Militares dos presídios; e

• Fim da idade limite de ingresso para quem já ingressou na instituição.

No sentido de lutarem pela efetivação das demandas, os profissionais da segurança pública consideram a possibilidade de acamparem em frente à sede do Governo, até que os pontos sejam atendidos ou uma possível paralisação seja deliberada. 

Antiga, a ausência de cumprimento das reivindicações contribuiu sobremaneira para levar o Rio Grande do Norte à atual situação de crise do sistema prisional. Com pouco efetivo, precárias condições estruturais de trabalho e carga excessiva, os militares enfrentam o desafio diário do aumento da criminalidade, com escassos recursos laborais e humanos. 

O pagamento das promoções, a aprovação das Leis de Organizações Básicas e a realização de concursos públicos são exemplos de demandas há tempos prometidas, mas nunca realizadas. Mais do que nunca, a realização dos pleitos tornou-se matéria urgente para o Estado e inadiável para o Governo.

Manifestações anteriores tiveram
grande participação da categoria