RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AÇÕES: NÍVEIS, DESAGREGAÇÃO e PROMOÇÃO EX-OFFÍCIO

Segue relação de documentos necessários aos nossos associados para entrarem com ações contra o Estado do Rio Grande do Norte.

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ATENÇÃO:

Procedimentos a se adotar:

1.      Reunir os documentos referentes ao tipo de ação que pretende ajuizar;
2.      Entregar todos os documentos na Secretaria da ASSPRA (ou enviar para o e-mail: assprapmrn@gmail.com, com o título: AÇÃO DE (especificar o tipo: NÍVEISDESAGREGAÇÃO ou PROMOÇÃO EX-OFFICIO);
3.      Receber da Secretaria o ENCAMINHAMENTO autorizando o sócio a fazer uso do jurídico. O encaminhamento pode ser solicitado pessoalmente na Sede da ASSPRA, ou pelos telefones e e-mail da associação;
4.      Informar-se sobre possíveis valores a custear (honorários advocatícios, custas processuais, xerox, deslocamento e alimentação dos advogados etc);
5.      Assinar a PROCURAÇÃO e o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.


APENAS a partir daí, se dará início a Assistência Jurídica ao associado.


RELAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TIPO DE AÇÃO

Curso de formação deve ser sem exigência de Bacharelado em Direito e sem limite de idade

As associações de Praças da Polícia e Bombeiros Militares protocolaram um Projeto de Lei com o propósito de acabar com o limite de idade e impedir a exigência do Bacharelado em Direito para os que querem realizar o Curso de Formação de Oficiais (CFO). 

Em trâmite na Controladoria-geral do Estado, a minuta da norma vem na iminência da realização do curso dos bombeiros, cujo edital já foi publicado, e da PM, previsto para os próximos meses. Cumpre destacar que a disciplina dessas matérias seria regida por essa nova lei enquanto o estatuto das categorias militares não é aprovado. 

Para as associações, não se pode exigir limite de idade para os profissionais que, por inércia do Governo, perderam a oportunidade de fazer o curso. Ademais, posicionam-se a favor da exigência de nível superior como requisito da seleção, mas são contrárias à exigência de formação específica em Direito.

Assessoria de Associações de Praças da Polícia e Bombeiros Militares do RN



Governo marca reunião para debater pagamento de salário em dia

O Governador Robinson Faria marcou audiência com representantes dos servidores civis e militares, para debater a questão do pagamento salarial em dia.

Na semana passada, o Fórum de Servidores do RN, do qual as associações de militares fazem parte, reuniram-se com a secretária-chefe do Gabinete-Civil, Tatiana Mendes, quando se estabeleceu o encontro.

Os trabalhadores do serviço público vão cobrar o repassa feito a mais para os demais Poderes, especialmente o Judiciário, a título de superávit orçamentário.

Para as categorias, é possível utilizar essa verba para regularizar o pagamento salarial.

Na quinta-feira (18), o Fórum organizou uma manifestação em frente a Governadoria, no sentido de cobrar a apresentação de um calendário de pagamento, além da revisão das tabelas dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCRs).

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças


Servidores civis e militares na Governadoria 
(Foto: Assecom)

Fim da polícia militar ou da civil? Entenda o debate sobre criação de uma só corporação

Uma comissão da Câmara dos Deputados estuda uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que uniria as polícias militar e civil em uma só corporação. A ideia seria implantar um novo sistema de segurança pública em que a mesma polícia que faz o patrulhamento das ruas e investigue os crimes cometidos, o que eliminaria a diferenciação de funções entre o policial militar e o civil.

A intenção da comissão é propor uma medida que atenue as sucessivas crises da segurança pública que culminou em recentes greves nas corporações, massacres em presídios e aumento dos casos de explosão de caixas eletrônicos.

A unificação das polícias seria o que os especialistas em segurança pública chamam de “ciclo completo da polícia”, em que um mesmo profissional tem qualificação para atuar no patrulhamento ostensivo e na investigação criminal. Para isso seria necessário a criação de uma nova carreira, preferencialmente com a capacitação de nível superior.

Membros do Ministério Público e acadêmicos, os defensores da medida, argumentam que o Estado economizaria em treinamento e equipamentos, pois os recursos destinados a isso seriam os mesmos para todos os policiais. Também afirmam que garantiria mais eficiência à estratégia de inteligência de segurança pública, que focaria em um único grupo de agentes.

“A cada nove minutos uma pessoa é assassinada no Brasil e a taxa de elucidação de homicídios fica abaixo de 10% em muitos estados da federação. Nesse contexto, é preciso reavaliar o desenho constitucional na aérea de segurança pública e isso implica, necessariamente, em uma revisão do modelo policial brasileiro”, defendeu o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), relator da comissão.

Para Ricardo Ferreira Gennari, especialista em Segurança Pública, há “vaidade dos comandos” das duas polícias no dia a dia da solução de crimes e essa rivalidade leva a ineficiência das corporações. É como se os oficiais da polícia militar e os delegados da civil disputassem o prestígio e o reconhecimento no solucionamento de crimes. O estudioso pondera, no entanto, que há problemas maiores para serem resolvidos como o atraso nas estratégias de inteligência e o baixo investimento em segurança pública. Ele defende que seja revista a estrutura que já existe.

O problema é que unir as duas corporações não é uma tarefa fácil. Principalmente porque os principais atingidos com a mudança apresentam resistências à unificação.

Um dos motivos é o receio de perder poder de decisão sobre a corporação. Até porque questões sobre como seria essa nova carreira ainda não foram respondidas. Os profissionais oriundos da polícia militar se subordinariam aos da civil ou vice-versa? Quem defende a unificação garante que a intenção é que haja uma nova corporação sem subordinações, mas na prática ainda não há convencimento entre os policiais sobre isso.

“O maior entrave para uma possível unificação é o medo do novo. As corporações policiais têm receio de terem seus direitos diminuídos em uma eventual mudança. No entanto, deixo claro que esta é uma comissão de estudos e, por isso, todas as possibilidades estão sendo avaliadas”, explicou o relator do colegiado.

Alguns especialistas defendem que discutir a unificação é tirar o foco de outros problemas. “O policial que está em contato com a população tem que ser o foco das políticas públicas, precisa ser mais bem remunerado, mais bem preparado. Eu não acho viável [a unificação] e não resolveria os problemas da segurança pública”, comentou Eduardo Cerqueira Batitucci, coordenador do Núcleo de Estudos em Segurança Pública da Fundação João Pinheiro.


 | Albari Rosa/Gazeta do Povo

Luta das associações assegura cumprimento continuo da LPP

Depois de muito esforço, as associações de praças comemoram a publicação dos progressos de carreira de forma relativamente automática, como prevê a norma.

A pressão das entidades representativas surtiu resultado e o Governo, por meio do Comando-Geral da Polícia Militar, assegurou este ano o cumprimento contínuo da Lei de Promoção de Praças (LPP).

“Nós estamos muito felizes em ver a efetivação da LPP, que começa a fluir naturalmente. Para isso, foi essencial o trabalho das associações junto ao Governo, sem esquecer da importância do esforço do atual Comando da PM, que tem se esforçado para que a parte administrativa envolvendo as promoções fluam naturalmente”, disse o presidente dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste (ASSPRA PMRN), Guinado Lira. 

A entidade representativa dos praças ressalta a postura do Comandante-Geral no cumprimento da LPP, o que muito se deve enaltecer. Conquistada a duras penas, as promoções são conquistas garantidas por norma legal e devem ser cumpridas a risca a fim de valorizar o profissional militar.


Governo cancela reunião sobre LOBs, que emperram em burocracias

Demanda antiga das categorias militares, as Leis de Organização Básica (LOBs) passaram por um sem-número de análise nos últimos anos.

Ainda assim, o Governo decidiu postergar seu envio à Assembleia Legislativa, para cumprir uma série de exigências, o que frustra os profissionais da área.

Na manhã desta sexta-feira, houve uma reunião da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESED), da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros com o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal (COARP) para aprovação das normas.

Para acompanhar o debate, representantes das associações de praças decidiram comparecer ao encontro. No início, foram impedidos de adentrar na sala onde haveria a reunião. 

O caso gerou bastante debate e, quando se decidiu permitir a entrada dos membros entidades representativas, o Executivo decidiu cancelar o pleito. Mais uma vez, portanto, descumpre a promessa de encaminhar as leis, consideradas vitais para a melhoria do Sistema de Segurança Pública. 

“As LOBs são tão importantes quanto à Lei de Promoção de Praças. É necessário que a categoria acorde para isso”, alertou o presidente da Associação de Bombeiros Militares do RN, Dalchem Viana.

Antes de encaminhar as normas, o Governo solicitou estudos sobre impacto previdenciário, sobre direito estatutário, como férias e décimo terceiro, além de uma análise sobre diversos efetivos pela região nordeste.

Contudo, ao propor as LOBs, os militares debateram exaustivamente os temas com o Executivo várias vezes, motivo pela qual se ignora por que se volta a assuntos considerados já debatidos. 

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças


Associações acompanham reunião do Governo sobre aprovação das LOBs

Os presidentes e representantes das entidades representativas dos praças policiais e bombeiros militares acompanham de perto o andamento das Leis de Organização Básica (LOBs).

Nesta sexta-feira (5), haverá uma reunião da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESED), da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros com o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal (COARP) para aprovação das normas.

As associações vão se fazer presente nessa oportunidade para averiguar o trâmite do pleito, um dos mais urgentes e mais antigos das categorias militares. 

Na quinta-feira, a Secretaria Estadual de Planejamento (SEPLAN) requisitou um estudo de impacto previdenciário relacionada à demanda. Ele vai ser apresentado no encontro desta sexta.

Conforme o Governo, após a reunião, as LOBs devem ser encaminhadas à Assembleia Legislativa para votação.

As leis remodelam a organização dos militares pelo Estado, cuja estrutura atual encontra-se em desconformidade com a necessidade social. Com as novas legislações, os profissionais de Segurança Pública creem ser possível a prestação de um serviço mais rápido, diligente e eficaz ao povo potiguar.

Assessoria das Associações de Praças do RN


Governo encaminha LOBs para conselho conhecido por "engavetar" pleitos

As Leis de Organização Básica (LOBs) foram encaminhadas para um comitê conhecido como “Engavetadora-Geral do Estado”: o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal (COARP).

No último dia 15, o governador Robinson Faria anunciou o envio dos projetos de lei ao parlamento potiguar; contudo, endereçou as normas para o COARP e, mais uma vez, frustou as associações de militares. 

“É um indicativo ruim, porque esse conselho indica mais morosidade, como um possível pedido de adequação, ou até um indeferimento”, comentou o presidente da Associação dos Bombeiros do RN, Dalchem Viana. 

O encaminhamento das LOBs tornou-se alvo constante de críticas dos militares direcionadas ao Governo do Estado, que, seguidamente, descumpriu promessas de andamento dessas legislações. 

No momento decidido para cumprir as requisições, contudo, não se escolheu o prosseguimento considerado mais seguro, o que causa insegurança às categorias. 

Sem as leis, a organização e a distribuição dos profissionais da Segurança Pública encontra-se desfasada e pouco apta a gerar resultados satisfatórios. 

Enquanto isso, os índices de criminalidade aumentam em escala vertiginosa. Com isso, a população à mercê da ação dos bandidos.

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças




Policiais e bombeiros podem paralisar atividades nesta terça

Os policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte devem paralisar atividades a partir da terça-feira, dia 11 de abril, decidiram as diversas categorias de militares em assembleia unificada.

Desde o início deste semana, eles estão acampados em frente à Governadoria, em busca de solução para os impasses atualmente enfrentados.

Porém, com retrocessos no encaminhamento das Leis de Organização Básica (LOBs) e apenas um pequeno avanço na questão da previdência, as categorias não encontraram outro meio de pressionar o governo.

Após diversas promessas descumpridas de encaminhar as legislações, o Executivo potiguar mandou as LOBs de volta a Secretaria do Planejamento e das Financeiras (SEPLAN), um declínio não esperado pelos militares.

Considerada essencial para a melhoria da segurança pública e da qualidade do serviço prestado a população, as leis são objetos de negociações há anos, sem que nenhuma medida efetiva seja tomada. 

Por duas vezes só este ano, o governo quebrou a palavra empenhada com as associações representativas, sem maiores explicações.

No que diz respeito à Previdência, a Mensagem do Executivo número 118, que pede aumento da contribuição dos militares sem lei específica e muito prejudica as categorias, o Executivo elaborou uma minuta de retirada da proposta.

Seria um avanço, embora ainda no campo da promessa.

Por isso, em assembleia unificada, os militares decidiram pela paralisação no dia 11 deste mês.

Ainda assim, mantêm-se abertos ao diálogo e a proposições efetivadas partidas do governo. 

O acampamento também continua por tempo indeterminado. 

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças


Governo descumpre promessas de encaminhamento de leis dos militares

O governo descumpriu suas promessas de enviar à Assembleia Legislativa as leis relacionadas aos militares, como a Lei de Organização Básica (LOB) das categorias.

Além do empenho da palavra em fevereiro, também não efetivado, representes do Executivo reuniram-se, no último dia 23, com as associações e os comandos-gerais. Mais uma vez, havia assegurado encaminhamento, desta vez para o dia 24, ontem. 

A palavra empenhada, porém, não se concretizou, o que muito decepciona as categorias, que nunca abandonaram o Estado, mesmo nos momentos de maior dificuldade. 

No encontro, estiveram presentes a chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, o Comandante-Geral da PMRN, o coronel André Azevedo, e seu análogo para o Corpo de Bombeiros do RN, o coronel Sócrates Vieira de Mendonça Júnior.

Também seria encaminhada a lei das diárias operacionais, que já está no Gabinete Civil. Ademais, a parte atinente à mudança da contribuição previdenciária dos militares, presente na Mensagem 118, que o Executivo enviou ao Parlamento potiguar, seria retirada. 

As associações estiveram ainda na Secretaria de Administração para dar celeridade à lei de ingresso, que prevê, por exemplo, nível superior para quem almeja participar do curso de formação de praças e do de oficiais. 

Ontem, as entidades representativas compareceram à Consultoria Geral do Estado para que seja lei seja encaminhada ao Gabinete Civil e se junte às normas das diárias operacionais e da organização básica, e também ser encaminhada à Assembleia. 

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças






Associações em reunião com o 
Governo no dia 23 de março

Café da manhã é oferecido para participantes do Curso de Nivelamento

Na manhã de ontem (24), a Associação de Praças da Polícia Militar da Região Agreste do RN (ASSPRA PM RN) ofereceu um café da manhã para os participantes do Curso de Nivelamento de Praças, em realização no 8º Batalhão da Polícia Militar, em Nova Cruz. 

A recepção contou com a presença do presidente da ASSPRA, Guinaldo Lira, e de seu vice, o cabo Valtécio, além do comandante do 8º BPM, o tenente-coronel Genilton Tavares. O tenente Jorgivan, comandante do Pelotão de Pedro Velho e o restante do efetivo do serviço do dia também participaram da confraternização. 

Cumpre destacar que a realização das últimas turmas do CNP na sede do 8º BPM se fez possível graças a uma parceria e à luta da ASSPRA, por meio de seu presidente Guinaldo Lira, e do comando do batalhão, na pessoa de seu tenente-coronel Genilton Tavares.

Nesse sentido, a Associação agradece a atenção e o espaço oferecido pelo batalhão.











Em dia histórico, associações decidem, em conjunto, cobrar Governo por promessas não cumpridas

As associações de oficiais e praças militares do Rio Grande do Norte reuniram-se na segunda-feira (20) para deliberar sobre pautas em comum.

Trata-se de encontro considerado histórico, pela raridade da deliberação conjunta entre as categorias, o que demonstra a urgência dos pleitos.

As entidades representativas estabeleceram um prazo para o governo, até o dia 24 deste mês, no sentido de ver cumprida a promessa de encaminhamento das Leis de Organização Básica (LOBs) à Assembleia Legislativa do RN.

Para o mesmo dia, os profissionais militares demandam, ainda, a retirada da Mensagem 118/2017, encaminhada do Executivo ao Legislativo potiguar. No documento, propõe-se o aumento da contribuição previdenciária, inclusive de militares, de 11% para 14%. 

Não menos importante constitui os encaminhamentos das Leis da Diária Operacional e de Ingresso, ambas igualmente pendentes.

A maior parte dessas propostas configura uma garantia do governo na última reunião com as associações, no dia 14 de fevereiro, quando houve uma intensa manifestação em frente à Governadoria. 

As categorias de oficiais e praças pactuaram também uma proposta salarial, a ser encaminhada ao Executivo ainda esta semana, para tornar mais justa a remuneração do profissional militar.

Consideram-se todas as pautas fundamentais e, como dito, elas foram garantias ainda não realizadas. Espera-se, por isso, um posicionamento mais ativo do governo em relação a essas demandas.






Associações têm agenda intensa contra pacote de maldades do Governo

Em 2 de março, o Governo do Estado apresentou, em duas mensagens à Assembleia Legislativa, vários pacotes de maldades contra os servidores.

As medidas incluem o aumento da contribuição previdenciária, inclusive de militares, dos atuais 11% para 14% e congelamento de gastos públicos pelos próximos 20 anos, a exemplo de medida tomada pela União.

Nessa segunda-feira (6), representantes das associações de militares reuniram-se com a Secretária-Chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, para tratar do primeiro assunto. 

Uma mensagem contra a proposta, assinada pelas associações de Oficiais e Praças militares, vai ser encaminha ao governador Robinson Faria. Com veemência, as entidades posicionam-se contrariamente às mudanças propostas.

Às 15h, houve mais um encontro, desta vez com o Secretário de Planejamento, Gustavo Nogueira, juntamente com o Fórum de Servidores do Estado. Com ele, debateu-se o pagamento das remunerações em frações. 

É preciso ressaltar que a minoria dos trabalhadores do setor público cuja remuneração supera os R$ 4 mil ganha leva mais da metade do bolo dos recursos destinados à folha, num quadro absolutamente preocupante de desequilíbrio.

Na tarde da terça-feira (7), os representantes dos militares vão estar com o deputado estadual Kelps Lima. O assunto: o encaminhamento das Leis de Organização Básica (LOBs), que melhoram a distribuição e a infraestrutura de trabalho.

Após manifestação em fevereiro, o Governo assegurou encaminhar as alterações legislativas proposta em até 15 dias. O prazo, porém, expirou sem que se tenha cumprido a palavra. 

Ainda ontem, às 21h, representantes das associações reuniram-se com Comandante-Geral da Polícia Militar do RN, o Coronel Sócrates, na sede da Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABMRN).

Com o coronel, a pauta versa sobre dois pontos: a modificação de uma portaria sobre as permutas de serviços e a publicação de um calendário com a previsão de cursos de formação de sargentos, durante este ano de 2017.

Durante esta semana, as associações vão publicar detalhes sobre a situação de cada assunto.





Expira prazo para encaminhamento de Leis de Organização Básica

O Governo perdeu o prazo para encaminhamento das Leis de Organização Básica (LOBs) dos militares – praças policiais e bombeiros.

Após manifestação no dia 14 de fevereiro, o governador Robinson Faria havia chamado representantes das categorias para o diálogo. Na oportunidade, assegurou, entre outras coisas, o encaminhamento dessas legislações em até 15 dias – o último dia seria ontem, 2 de março.

Se aprovadas no parlamento potiguar e sancionadas pelo Executivo, as normas devem transformar a organização dos profissionais da Segurança Pública, que hoje sofrem com má distribuição de efetivos e precária infraestrutura de serviço.

Outras duas legislações também aguardam encaminhamento urgente. 

CFO

A primeira refere-se do Curso de Formação de Oficiais – CFO. Desde 2005, data do último concurso para a área militar, muitos ingressaram na carreira como soldado e nunca obtiveram a oportunidade de progresso para o Oficialato. 

Pior: a legislação vigente só se permite a participação nesse processo seletivo de profissionais com até 30 anos. Ou seja, se o candidato foi aprovado no certame com 18 anos, por exemplo, já se passaram os 12 anos para a idade-limite, sem que a ele tenha sido ofertada a chance de ascensão. 

Com a mudança, essa possibilidade seria concedida. 

Diárias

A segunda norma refere-se a um aumento da remuneração do militar que se dispõe a trabalhar sob diárias operacionais. Atualmente, a remuneração para esse serviço encontra-se absolutamente defasada, com o ganho de apenas R$ 50 por jornada.

Compromisso

Com o aumento da violência e a paralisação de policiais e bombeiros Brasil afora por falta de cumprimento de acordo e corte de direitos, é preciso atenção especial do Governo do Estado para o momento delicado. 

Para as associações de praças, ainda é tempo de encaminhar as normas e garantir a efetivação dos compromissos assumidos.

Representantes de associações 
com o Governo no dia 14 de fevereiro

Praças do Agreste participam de manifestação em Natal

O Governo do Estado assegurou o encaminhamento da Lei de Organização Básica (LOB) da Polícia Militar e o pagamento dos promovidos em dezembro de 2015 e abril de 2016.

Apresentadas em reunião realizada nesta terça-feira (14) entre o Executivo potiguar e os profissionais da Segurança Pública, as demandas fazem parte das reivindicações de compromissos assumidos pela atual gestão.

Para obter uma resposta, mais de mil pessoas, entre militares da ativa e inativa, além de parentes de bombeiros e policiais, manifestaram-se neste dia 14 em frente à Governadoria.

O governador Robinson Faria recebeu esses profissionais ainda na manhã desta terça e garantiu se empenhar no atendimento a diversas demandas. Também participaram do encontro o secretário de Segurança Pública, coronel Caio Bezerra, e o Comandante-Geral da PM, coronel André Azevedo.


Guinaldo Lira, presidente da Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste (ASSPRA), enfatizou a ampla participação dos militares de sua região no ato, que foi considerado pacífico, dentro dos parâmetros legais e dos princípios democráticos. 

“Esse tipo de participação dos companheiros é importante e mostrou sua força, com o atendimento da maioria dos pleitos pelo governador”, disse Lira.

A LOB dos PMs – que, apesar de pronta, encontrava-se presa em trâmites burocráticos da Assembleia Legislativa – deve reorganizar o efetivo, que, além de escasso, encontra-se mal distribuído pelo estado. 

Com isso, o propósito consiste em atualizar a legislação para a realidade atual e permitir a prestação de um melhor serviço, com mais valorização para o profissional.

Os demais compromissos assumidos pelo Executivo foram:

• As promoções de dezembro de 2016 serão publicadas no prazo de 10 dias, a partir desta terça-feira (14);

• As promoções de agosto de 2016 serão executadas na folha de pagamento de fevereiro deste ano;

• O pagamento retroativo às promoções de dezembro de 2015 será realizado em julho;

• O pagamento retroativo às promoções de abril de 2015 será realizado em setembro;

• A majoração da diária operacional passa de R$ 50 para R$ 120;

• A Lei de Organização Básica será enviada para a Assembleia Legislativa do RN para aprovação;

• A Reforma do Estatuto e Código de Ética, com ênfase no fim da Prisão Administrativa, será encaminhada ainda este ano para apreciação da Assembleia Legislativa do RN;

• Acatado o fim da idade limite para o Curso de Formação de Oficiais;

• Acatada a exigência de curso superior para ingresso na Policia Militar e Corpo de Bombeiros do RN;

• Os policiais militares serão retirados dos presídios assim que concluído o concurso para novos agentes penitenciários.



Bombeiros e policiais fazem ato nesta terça por promoções e melhores escalas de serviço

Policiais e bombeiros militares se manifestam nesta terça-feira (14). Com risco de paralisação, o ato ocorre para que o Governo do Estado cumpra o estabelecido para as promoções de muitos profissionais; eles protestam ainda por uma escala de trabalho mais humanizada.

Neste final de semana, a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) se pronunciou sobre à nota pública lançada pelos militares na semana passada. No documento, ressalta-se a importância da manifestação deste dia 14. A OAB/RN disse estar acompanhando de perto a questão da crise da segurança pública no estado.

Os profissionais da segurança pública do RN são os piores remunerados do País. Além disso, enfrentam precárias condições de trabalho – muitas vezes, com escalas desumanas, por exemplo. Para piorar, o governo tem descumprido acordos de promoções, que serviriam como uma paliativo para a ausência de reajuste. 

Para policiais e bombeiros, é essencial o entendimento do pleito pela sociedade potiguar. Sem uma melhoria nas condições de trabalho, torna-se impossível fazer frente ao aumento exponencial da criminalidade ocorrido nos últimos anos. 

As categorias lutam, portanto, para assegurar que haja possibilidade de enfrentado da atual crise, da melhor maneira possível. Pressionar o governo para que ele cumpra os acordos feitos é o mínimo esperado no sentido de se fazer progressos, em direção às necessárias melhorias.


PMs potiguares amargam a pior remuneração do País

Levantamento realizado pelo portal de notícias G1 mostra os salários-base dos policiais e bombeiros do estado pelo País. Nela, o Rio Grande do Norte aparece como o terceiro pior, à frente apenas da Paraíba e do Espírito Santo.

O quadro seria, naturalmente, já desvantajoso para os profissionais potiguares; na realidade, contudo, trata-se de situação ainda pior, porque os números não mostram as vantagens variáveis de estado para estado.

Levados em consideração esses benefícios, o RN mostra-se a unidade federativa que pior remunera seus militares.

No ES, por exemplo, somados todos os acréscimos financeiros, o soldado pode chegar a ganhar mais de R$ 3 mil, de acordo com informações apresentadas na matéria do G1. 

“O governo diz, no entanto, que há uma remuneração extra paga a todos os soldados e que o salário-base, na prática, é de R$ 3.052,06”, diz o texto.

Em contrapartida, no estado potiguar, conforme disposições da Lei Complementar 514/2014, há uma instituição de subsídios, que são quantias invariáveis. 

Os montantes mostrados na tabela, portanto, de R$ 2,9 mil são os percebidos por bombeiros e policiais no RN, transformando essa unidade federativa na pior, em termos remuneratório, para ser militar em todo o Brasil.

Acrescente-se a este fato crises seguidas na área de segurança pública, em que profissionais arriscam cotidianamente suas vidas em prol da salvaguarda da população.

Ainda de acordo com os dados trazidos pelo portal de notícias da Globo, o RN é proporcionalmente o segundo estado nordestino com menos policiais e bombeiros.

No dia 14 de fevereiro, as diversas categorias dos militares vão protestar por melhorias no sistema de segurança pública, que se encontra em precariedade. O descumprimento de leis estaduais e de acordos por parte do governo contribuem para esse quadro de dificuldades.