O Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP), órgão subordinado ao Ministério da Justiça e responsável, entre outras atribuições, pelo estudo, análise e sugestão de alterações nas legislações pertinentes à Segurança Pública Nacional, reuniu-se em Plenária no último dia 20 de abril para tratar de questões relativas às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil.
Na Recomendação nº 012, de 20 de abril de 2012, o Conselho recomendou ao Ministério da Justiça e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal a vedação da aplicação de penas restritivas de liberdade para punições disciplinares aos integrantes das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares.
Segundo o CONASP, a recomendação atende à “necessidade de adequação dos regulamentos disciplinares das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares Estaduais aos preceitos da Constituição Cidadã de 1988″, além das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial nº 02, de 15 de dezembro de 2011, a qual estabeleceu as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.
O Ministério da Justiça, nem os Governadores dos Estados se posicionaram sobre a recomendação do Conselho Nacional de Segurança Pública.
Fonte: Soldado Glaucia